A Comissão de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, realizou uma audiência pública, na manhã desta quarta-feira (20), para debater as consequências dos cortes orçamentários na área de ciência, tecnologia e inovação no Brasil e no Estado. A audiência foi reivindicada por entidades do setor e proposta pelos deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PODE). Durante a discussão, foi elaborada uma emenda aditiva para acrescentar um artigo ao Projeto de Lei 0097.4/2018, especificando que em 2019 o estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos 2% de suas receitas correntes, da forma que já consta na Constituição do Estado.

Segundo o secretário regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em Santa Catarina, André Ramos, a emenda aditiva foi protocolada ontem. “Agora o relator, o deputado Marcos Vieira, tem o poder de incluir a emenda no relatório da Comissão de Finanças e Tributação que será votado dia 27 de junho. Caso não o faça, a emenda ainda pode ser apresentada na votação plenária que aprovará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 10 de julho”, explica.

Dirceu Dresch, deputado estadual (PT), explicou que é prerrogativa do Parlamento catarinense fiscalizar a execução orçamentária e o cumprimento da Constituição, portanto, a Assembleia Legislativa deve cobrar o investimento dos 2% constitucionais em ciência e tecnologia. “O Estado precisa ter investimento estratégico em pesquisa e inovação, mas o que temos visto é uma redução drástica das bolsas de estudos e o remanejamento do orçamento”, lamentou.

O deputado Fernando Coruja acrescentou que a Constituição de 1988 colocou a ciência e a tecnologia em uma situação privilegiada, quando previu a vinculação de recursos, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação. No entanto, disse ele, há uma distância entre o que a lei prevê e o que de fato acontece. “O Estado precisa investir mais recursos, em quantidade e em qualidade. O que precisamos decidir aqui são estratégias para convencer ou pressionar os governos a cumprirem o que prevê a lei”, refletiu. O presidente da comissão, deputado Cleiton Salvaro (PSB), também cobrou o aporte financeiro de recursos para ciência e tecnologia.

O presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, disse que os cortes constantes promovidos pelo governo federal no orçamento do setor atingem instituições e programas de pesquisas fundamentais para o futuro do País e para a qualidade de vida das pessoas. “Estamos vivendo uma situação muito grave para a ciência e tecnologia no Brasil e Santa Catarina também está passando por dificuldades. Por isso, o nosso objetivo maior é sensibilizar os deputados, os parlamentares e a sociedade em geral da importância da ciência, tecnologia e inovação. Santa Catarina é um exemplo em inovação para o País. A restrição orçamentária, tanto em nível federal, quanto estadual, é muito grande. Estamos insistindo para que os parlamentares coloquem orçamentos adequados para CT&I”, declarou.

Para o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, os recentes cortes têm atingido todo o setor, e em tempos de crise, o lógico seria aumentar os investimentos em áreas como ciência e inovação. E não o contrário. Para ele, o Brasil precisa de uma agenda de desenvolvimento. “A contribuição da ciência aqui no Estado de Santa Catarina é fundamental para o Brasil, seja na área de ciência básica, na área medicina, de saúde, de biologia – com a descoberta de novos fármacos -, na agricultura. Isso tudo é muito importante para o Brasil. Mas quando há um problema com relação ao financiamento da ciência em Santa Catarina, isso não é um problema somente do Estado, e sim do Brasil”.

“A ciência não é supérflua, não é um luxo, ciência não se faz com o que sobra”, afirmou o secretário regional da SBPC em Santa Catarina. De acordo com Ramos, se o Estado tem as indústrias mais diversificadas do Brasil e se tornou um dos estados mais inovadores, foi pelo investimento feito em sua rede de conhecimento.

“A Constituição determina que 2% das receitas devem ser investidos em ciência e tecnologia, mas Santa Catarina tem executado uma política de subfinanciamento e cortes”, denunciou. Ele informou que em 2017 a dotação orçamentária para a área foi de 0,8%, mas o repasse efetivamente liquidado foi de apenas 0,16% da receita. E em 2018 houve uma redução de 45% da dotação orçamentária em relação a 2017.

O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Sergio Luiz Gargioni, comentou que Santa Catarina tem investido em inovação, mas que é preciso reforçar a necessidade do cumprimento do orçamento que está na lei. “Há um negligenciamento porque a área não é vista como prioridade. Movimentos como esse (a Audiência Pública) são capazes de sensibilizar o governo”, disse.

Reivindicações

As entidades presentes, sob liderança da SBPC, elaboraram um documento contendo as reivindicações, denominado “Carta dos Catarinenses sobre Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)”, que foi assinado por 200 pessoas físicas e mais de 30 assinaturas de instituições presentes no ato. A carta será encaminhada às respectivas autoridades.

Na esfera federal, as entidades defendem:
– A volta de um ministério dedicado exclusivamente à CT&I;
– A revogação ou profunda alteração da Emenda Constitucional 95, que congelou pelos próximos 20 anos os investimentos na área, historicamente baixos e nitidamente insuficientes;
– A recuperação do nível orçamentário de investimento em CT&I ao valor máximo do período 2009-2014 e o fim dos contingenciamentos em qualquer nível;
– O compromisso com a liberdade acadêmica, requisito indispensável para o avanço da ciência.

No âmbito estadual:
– O cumprimento do Artigo 193 da Constituição do Estado, que determina a destinação de pelo menos 2% das receitas à pesquisa científica e tecnológica;
– O fim dos contingenciamentos em qualquer nível, que resultaram em quedas drásticas e sistemáticas nos já reduzidos orçamentos de CT&I;
– O efetivo funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciti) como formulador e avaliador da política estadual de CT&I;
– A revisão do Decreto 965 de 2012, que define a composição do Conselho Superior da Fapesc, de forma a aumentar a representatividade da comunidade acadêmica, que na atual composição tem proporção minoritária em relação aos setores eminentemente político e empresarial;
– A criação da Secretaria de Estado de CT&I como política a ser seguida a partir do próximo governo eleito;
– A formulação de políticas públicas que visem ao fortalecimento da pesquisa em todas as regiões do estado.

Encaminhamentos

Algumas reivindicações das entidades embasaram a aprovação de encaminhamentos como a criação de um Grupo de Trabalho em CT&I na Assembleia Legislativa com representantes da comunidade acadêmica. Tal grupo terá a missão de promover, em parceria com a Escola do Legislativo, ações de popularização científica e fóruns de discussão.

Jornal da Ciência, com agências