Os apelos da comunidade científica e acadêmica para que o Congresso Nacional respeite a Constituição Federal e dê tratamento prioritário à pesquisa científica e tecnológica foram ouvidos pelo relator da PEC 187/2019, senador Otto Alencar (PSD/BA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Alencar divulgou um novo relatório nesta quarta-feira, 12, onde inclui entre os setores que receberão os recursos desvinculados a partir da extinção de mais de 200 fundos públicos os “projetos de pesquisa e Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação”.
O pedido para que, ao menos, o relator da PEC 187/2019 – também chamada de “PEC dos Fundos” – incluísse a pesquisa científica entre as prioridades de destinação estabelecidas pela emenda constitucional foi feito pelo presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, durante audiência pública realizada na última terça-feira, 11. Esta inclusão está em linha com o texto da Constituição Federal em vigor, que dá tratamento prioritário à pesquisa em seu artigo n° 218.
O novo relatório, no entanto, não exclui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da lista de extinções promovidas pela proposta de emenda constitucional, como vem sendo demandado pelo setor científico. O próprio Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC) têm defendido publicamente a necessidade de manutenção do FNDCT, dado seu profundo impacto na pesquisa tecnológica brasileira. A retirada do FNDCT do escopo da PEC continua sendo a principal demanda do setor.
A inclusão da pesquisa na lista de prioridades para destinação dos recursos desvinculados não substitui a necessidade de manutenção do FNDCT ativo, tendo um caráter complementar de reconhecimento da prioridade estabelecida pela Constituição no tratamento da ciência brasileira. A CCJ analisa apenas a aderência da proposta de emenda constitucional ao texto em vigor da Constituição e às normas jurídicas do País. Mudanças de mérito no texto da proposta só serão feitas na Comissão Especial, que será formada futuramente caso a PEC passe pela CCJ. A votação na CCJ está prevista para o dia 19 de fevereiro.
Mariana Mazza – Jornal da Ciência