A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania analisa na quarta-feira (03/08), a
proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita as despesas primárias
da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De
acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária
federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A
partir de 2018, será usado o teto do ano anterior,
acrescido da inflação. 

A discussão
acontecerá no Plenário 1, às 10h.