A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, analisa nesta quarta-feira (03/11), o Projeto de Lei 1.055/11, que “altera o art. 59 da Lei nº 9.394 de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional”. 

Segundo a explicação da ementa, o projeto garante “aos alunos com necessidades educacionais especiais que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental a certificação de conclusão de escolaridade denominada terminalidade específica, devendo a solicitação ser feita por escrito pelo aluno ou por seu responsável legal”.

A discussão acontece nesta quarta-feira (03/12), às 9h30, Anexo II, Plenário 07.