A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discute nesta quarta-feira (09/10), no plenário 4,  às 10h30, o Projeto de Lei Complementar Nº 177/12 que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais”.  O projeto recebeu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.