ICTP.Br se posiciona criticamente sobre projetos que ferem princípios constitucionais

Em nota, as entidades que formam a Iniciativa para a Ciência no Parlamento manifestam “sua veemente crítica ao documento em que três instituições formadas por militares formulam um projeto de Brasil contrário aos valores éticos e políticos que norteiam a Constituição cidadã de 1988”

Leia a íntegra:

NOTA

A ICTP.Br se posiciona criticamente aos projetos que ferem princípios constitucionais

As entidades que compõem a ICTP.Br manifestam sua veemente crítica ao documento revelado, em admirável furo de reportagem do jornalista Marcelo Godoy, em que três instituições formadas por militares formulam um projeto de Brasil contrário aos valores éticos e políticos que norteiam a Constituição cidadã de 1988.

Não concordamos com a proposta demagógica de cobrar mensalidades no ensino superior público, o que criaria uma grande burocracia para identificar os alunos que podem pagar e os que não podem, sendo que a justiça social pode ser muito mais bem promovida pela progressividade das alíquotas no imposto de renda (federal), no imposto sobre veículos automotores (estadual) e no imposto predial e territorial urbano (municipal).

Tampouco estamos de acordo com a proposta de cobrar da classe média pelo uso dos serviços do SUS, que seria decorrência de tornar o acesso a ele pago para quem tenha renda superior a três salários mínimos. Também neste caso, a solução para as desigualdades sociais não reside na conversão de bens eminentemente públicos, como educação e saúde, em mercadorias, mas na universalização dos mesmos, com seu financiamento sendo baseado numa tributação justa e progressiva.

Devemos seguir o exemplo dos países desenvolvidos, reduzindo a taxação dos artigos de consumo básicos e efetivando uma tributação baseada na renda e na propriedade, seja esta de imóveis urbanos, rurais, de aplicações financeiras ou de veículos.

Finalmente, lembramos que, embora militares aposentados, como todo cidadão, tenham o direito a ter suas opiniões políticas, um princípio básico da democracia é que as pessoas que ela arma, como seus servidores policiais ou militares, têm que preservar um espírito de elevada autocontenção, não se valendo da força física para intimidar os cidadãos, a quem devem servir.

Não esqueçamos que nossas Forças Armadas passaram por uma forte inspiração francesa. No país que cunhou o tríptico básico da democracia – liberdade, igualdade e fraternidade -, o cognome do Exército foi, por muito tempo, “o grande mudo”, aludindo justamente a sua discrição no trato das questões que, por serem políticas, pertencem ao soberano no regime democrático, que é o povo.

Brasília, 25 de maio de 2022

Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br

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Jornal da Ciência