A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou, nesta sexta-feira, 16 de agosto, a moção “Revogação da Lei Geral das Universidades (LGU) do estado do Paraná”. O documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária de Sócios da SBPC, realizada no dia 11 de julho, na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, durante a 76ª Reunião Anual.
O documento foi endereçado para o governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano; e para o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Francisco Zanicotti.
Na moção, a entidade pede a revogação completa da Lei Geral das Universidades (LGU), Lei 20.933/2021, imposta pelo governador do Paraná, Ratinho Júnior, contra as Universidades Públicas Estaduais. “A vigência da LGU ataca frontalmente o caráter público, gratuito e autônomo das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado do Paraná”, afirma.
Leia a moção na íntegra abaixo:
Título: Revogação da Lei Geral das Universidades (LGU) do estado do Paraná.
Destinatários: Governo do Estado do Paraná – Governador Ratinho Júnior, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Presidente Deputado Estadual Ademar Traiano,e Ministério Público do Paraná – Procurador-geral de Justiça Francisco Zanicotti.
Texto: “A Assembleia Geral dos Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) reconhece que a autonomia é um dos princípios constitutivos da universidade pública e, por essa razão, pedimos a revogação completa da Lei Geral das Universidades (LGU), Lei 20.933/2021, imposta pelo governador do Paraná, Ratinho Júnior, contra as Universidades Públicas Estaduais. A vigência da LGU ataca frontalmente o caráter público, gratuito e autônomo das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado do Paraná.
A LGU foi imposta sem a necessária discussão com a comunidade universitária, com os sindicatos e com as organizações estudantis. Impôs a dilapidação dos recursos gerados pelas próprias IES, a possibilidade concreta de extinção de cursos de graduação, o engessamento de concursos públicos, a possibilidade concreta do fim do Regime de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE), entre outros pontos que precisam ser discutidas com a comunidade.
Belém, 11 de julho de 2024”
Jornal da Ciência