A SBPC e outras cinco instituições enviaram carta para o governo externando sua preocupação com possíveis vetos a uma emenda no Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/2017), aprovado pelo Senado no dia 23 de maio. Originário da Medida Provisória 757/2016 que institui duas novas taxas a serem cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa -, o texto seguiu para sanção presidencial no dia 31 de maio.

Durante a votação na Comissão Mista foi acolhida uma emenda, mediante articulação suprapartidária, que permite que empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) beneficiados pela Lei de Informática (Leis nº 8.248/91 e 8.387/91, respectivamente do Sul e da ZFM) possam propor plano de parcelamento  e de reinvestimento das glosas relativas à não comprovação dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento. “Tomamos conhecimento de que o esforço suprapartidário, em prol do desenvolvimento da inovação e da indústria no campo das tecnologias da Informação e das Comunicações no Brasil, sofre grave risco de veto, sob a alegação de que estaria a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal argumento não se sustenta, conforme registram pareceres jurídicos do Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC), além de parecer no mesmo sentido da Associação Brasileira da Indústria Eletro- Eletrônica-ABINEE”, argumentam na carta.

O documento foi enviado aos ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Fazenda, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Planejamento Orçamento e Gestão, para os deputados, senadores e governadores.

Além da SBPC, assinam a carta a Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa e Tecnologia (Abipti), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).

Veja aqui a carta na íntegra.

Jornal da Ciência