O Diário Oficial da União de 09/08 trouxe a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, lei n. 13.473/17. Esta lei estabelece a orientação para a Lei do Orçamento Anual. Trata-se da primeira LDO após a Emenda Constitucional n. 95/16, a dos gastos públicos e seu contingenciamento por 20 anos, conjugando os mesmos à inflação do ano anterior, ou seja, ao valor do ano anterior mais inflação. Esta emenda incide inclusive sobre gastos públicos obrigatórios. A LDO indica as metas e as prioridades do governo para o exercício anual subsequente. A sanção presidencial veio acompanhada de 40 vetos e, quando os há, é preciso as razões. De modo geral, os vetos são justificados porque teriam contrariado interesse público e teriam também inconstitucionalidade. Os vetos devem ser apreciados pelo Congresso.

Ora, no parágrafo único do art. 3o, Seção II do Anexo VII, inciso II, há um veto a metas inseridas no Plano Nacional de Educação (PNE). No caso, trata-se do parágrafo único do art. 21 da lei n. 13.473/17:

A alocação de recursos de que trata o caput deverá buscar a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), nos termos da estratégia 20.6 do PNE.

E como razão do veto:

A medida restringiria a discricionaridade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) colocando em risco o alcance da meta fiscal.

Soa estranho que um dos eixos mais fundamentais da implementação da qualidade da educação básica pública, posta como indispensável para o sucesso do PNE, seja vítima do alcance da meta fiscal e contrária ao interesse público. Mais uma vez, a educação básica é vista como gasto e não como investimento para o desenvolvimento do País e para uma cidadania republicana. O CAQi contém em si o foco mais importante do PNE: o aluno no processo ensino/aprendizagem na constituição de conhecimentos e valores. E para tanto, o que o CAQi indica são elementos básicos iniciais para uma escola digna.