A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado Federal, analisa terça-feira (06/03), o PLS 195/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação. A discussão acontecerá às 11h30 no Plenário 15.