Com grande apreensão frente às políticas do Governo Estadual, relacionadas à Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, a SBPC solicitou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para discutir a destinação constitucional de recursos e os repasses efetivamente feitos à principal instituição de fomento à ciência do Estado, a Faperj. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão Permanente de Educação, o deputado Comte Bittencourt, e ocorreu na Alerj no dia 02 de maio de 2018. Estiveram presentes diversos deputados e muitos membros da comunidade científica do Rio de Janeiro.

Em janeiro de 2018, a Alerj aprovou a Lei 7.844, proposta que havia sido encaminhada pelo governador Luiz Fernando Pezão e que retira 30% dos 2% destinados constitucionalmente à Faperj. Alguns deputados entraram com uma solicitação de liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alegando sua inconstitucionalidade. A SBPC e a ABC apoiam esta iniciativa dos deputados, ainda em curso. Uma manobra similar, feita anteriormente por meio do Decreto no45.874 (2016) do Governo do Estado, foi barrada por uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, motivada por uma solicitação do deputado Luiz Paulo Correa da Rocha.

Na audiência desta quarta-feira, o deputado Comte Bittencourt falou sobre a importância da Faperj para a ciência fluminense, e apontou com propriedade que o Governo Estadual não vem cumprindo o Artigo 332 da Constituição Estadual que versa: “Art. 332 – O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa – Faperj, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.” Desde 2015 os repasses para a Faperj têm sido muito abaixo do valor definido constitucionalmente. O deputado Comte destacou que apenas um valor ínfimo do orçamento destinado à Faperj foi executado no primeiro trimestre deste ano.

Em seguida, o diretor científico da Faperj, Jerson Lima, fez uma apresentação da situação financeira da instituição. Merece destaque o fato de que, nos últimos 15 anos, o Governo Estadual deixou de repassar mais de 1,5 bilhão de reais para a Faperj, que ainda assim continua sendo a segunda maior agência de fomento de âmbito estadual no Brasil. A importância da Faperj para o Estado do Rio de Janeiro foi destacada por diversos reitores e representantes de universidades públicas (Uenf, UERJ, UFF, UFRJ, Uezo), diretores e representantes de institutos de pesquisa e de entidades científicas e acadêmicas que estiveram presentes, inclusive dos servidores da Fiocruz e dos estudantes bolsistas da Faperj.

O professor Ildeu Moreira, presidente da SBPC, lembrou que a proposta de um capítulo sobre Ciência e Tecnologia na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aprovada em 1989, e que contém o artigo sobre a destinação de recursos para a Faperj, foi fruto da mobilização da comunidade científica da época, na qual a SBPC teve um papel decisivo. Destacou, assim como o presidente da ABC, Luiz Davidovich, que a crise na ciência no Rio de Janeiro tem sido particularmente cruel para o Estado, por se somar aos cortes drásticos para CT&I pelo Governo Federal. Davidovich chamou a atenção para a grave consequência da perda de jovens talentos para outros estados da Federação e até mesmo para outros países. Os deputados presentes, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Dr. Junianelli, Carlos Minc e Walderson Nogueira também se pronunciaram sobre a situação da ciência no Brasil, em particular sobre a situação grave da Faperj. Esteve também presente na audiência o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), Gabriell Carvalho Neves.

O deputado Comte, apoiado pela SBPC e ABC, apresentou uma proposta de Emenda Constitucional, contendo a assinatura de muitos deputados, para alterar o artigo 309-A da Constituição Estadual, para que o repasse de recursos para a Faperj seja feito em duodécimos, uma antiga demanda da comunidade científica do Rio de Janeiro. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira, 4 de maio, e a expectativa é que ela seja votada proximamente. Será importante a mobilização da comunidade científica do Rio de Janeiro para que ela seja aprovada.

O presidente da Comissão de Educação sugeriu também a efetivação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Ciência e Tecnologia. Esse TAC será protocolado pela Comissão, contando com o apoio da SBPC e ABC, junto ao Ministério Público Estadual, e apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, exigindo que o orçamento da Faperj seja cumprido e seja negociado o pagamento dos repasses em atraso.

Por fim, o deputado Comte Bittencourt afirmou que irá propor uma sessão especial no plenário da Alerj, com participação da SBPC, da ABC, das universidades e instituições de pesquisa do Estado e de outras entidades da sociedade civil. Foi lembrada pelo presidente da SBPC a necessidade de se regulamentar o parágrafo 1º do Artigo 333 da Constituição do Estado: “§ 1º – As universidades e demais instituições de pesquisa sediadas no Estado devem participar no processo de formulação e acompanhamento da política científica e tecnológica.” O deputado Comte, juntamente com os deputados da Comissão de Educação, se comprometeu a fazer uma proposta nesta direção.

SBPC