Propostas e Intenções sobre Ciência, Tecnologia, Inovação, Universidade e Pesquisa nos Programas de Candidatos a Governador do Rio de Janeiro

Introdução

O estado do Rio de Janeiro enfrenta importantes desafios econômicos, sociais e políticos, entre os quais a necessidade de manter e aprimorar suas tradicionais instituições de ensino e pesquisa, bem como dinamizar cadeias produtivas intensivas em ciência, tecnologia e educação, enfrentar desafios de diversificação de sua estrutura de desenvolvimento e atender requerimentos de sustentabilidade ambiental.

Temas relativos à CT&I, especialmente universidades estaduais e Faperj, estiveram presentes na agenda de entidades de representação de docentes, estudantes, SBPC e Academia Brasileira de Ciências.   A reincidência de cortes nos orçamentos da União para a área, conjugada com o descumprimento de obrigações do Estado desde o pagamento de pessoal das universidades, até atrasos prolongados para o recebimento de bolsas de estudo intensificou a participação de movimentos da sociedade civil nos processos de formulação e implementação de políticas relativas à CT&I e educação.

A ampliação da interlocução da SBPC com integrantes do Poder Legislativo e Executivo tem se concentrado em torno dos orçamentos e do fortalecimento das instituições da área no âmbito nacional e estadual.   Propostas e expectativas da comunidade científica foram condensadas em torno da recomposição do financiamento e reorganização do MCTI.  Tais iniciativas têm sido apresentadas e incorporadas parcialmente ou rejeitadas pelas instituições que integram o sistema político.

Considerando que as eleições majoritárias e proporcionais reúnem intenções e proposições de distintos partidos e coalizões políticas, é necessário realizar uma síntese dos programas eleitorais sobre o tema, para buscar identificar aproximações e afastamentos das plataformas de candidatos à agenda para o fortalecimento da pesquisa.

À SBPC/Rio de Janeiro competiu a tarefa de sintetizar os programas de proponentes ao cargo de Governador.  Espera-se com este esforço contribuir para que a interlocução sobre CT&I e educação da comunidade científica com postulantes ao governo torne-se mais extensa e aprofundada.

Nota Metodológica

Para acessar os programas/plataformas eleitorais foi utilizado o DivulgaCandContas do TSE, que é o sistema online de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais, responsável pela divulgação das candidaturas e das prestações de contas dos candidatos e dos partidos políticos em todo o Brasil. O sistema é acessível pela internet, sem a necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário.  As informações compiladas foram extraídas de documentos o Sistema de Registro de Candidatura.

Foram considerados os programas oficialmente registrados no TSE pelos 12 candidatos que disputam o governo do estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2018 (sendo que um não registrou o seu programa).

A menção as expressões e aos termos ciência e tecnologia e inovação, universidade e pesquisa foi localizada no conjunto de cada documento e não só nos capítulos ou itens específicos sobre o tema.

Análises sobre os programas e plataformas eleitorais têm limitações. Para começar, não é claro o que esses documentos realmente significam, pois podem ser meras declarações abstratas das identidades e ideologias partidárias, publicidade pura e simples ou até mesmo “contratos” sinceros entre partidos, candidatos e eleitores.

Candidatos, Partidos e Inclusão do Tema nas Plataformas Eleitorais

Os programas dos 11 candidatos variam em tamanho, conteúdo e formas de inserção da temática CT&I, pesquisa, universidade, educação superior. Os programas eleitorais para o governo do Rio de Janeiro voltam-se prioritariamente para a análise e apresentação de alternativas para a crise e recuperação fiscal do Estado, sendo que CT&I não está entre o tema mais relevante da agenda das eleições de 2018.  O segundo foco de políticas públicas dos programas é a segurança.

Mesmo assim, observa-se que a temática adquiriu status de política pública permanente. Todas as candidaturas mencionam intenções e propostas sobre os temas e seis (a maioria dos programas registrados) dedicam um capítulo, contêm um item específico ou subitem da educação a CT&I (Quadro 1).

CT&I e Pesquisa: Intenções e Proposições

As proposições dos candidatos podem ser agrupadas em quatro categorias: acepção sobre conhecimento e inovação para o Rio de Janeiro; desenho institucional das instâncias de CT&I; vocação e financiamento de universidades e institutos de educação superior; papel da FAPERJ.

Conhecimento e inovação

Em um número considerável de programas, as noções sobre a importância do conhecimento e inovação para o Rio de Janeiro são superlativas. Para Romário “o estado do Rio de Janeiro deve liderar a revolução científica no Brasil”.  Índio considera que “o Rio de Janeiro reúne condições para se consolidar como o principal centro de conhecimento do País, porque possui respeitadas Universidades e Instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas”. Andre Monteiro propõe “fazer do estado do Rio de Janeiro um estado inovador”.

O programa de Pedro Fernandes parece pressupor que será necessário realizar esforços para atingir um patamar de inserção do Estado na fronteira de CT&I ao sugerir “implantar no Estado uma economia do conhecimento”.

No programa de Marcelo Trindade, as relações entre conhecimento e desenvolvimento econômico têm uma direção causal explícita: “as universidades devem participar do esforço de recuperação econômica do estado do Rio de Janeiro”.

Institucionalização das Políticas de CT&I

Os programas que contêm proposições sobre planejamento, alterações e articulação das instituições envolvidas com CT&I.  Garotinho propõe a elaboração de um Plano Estadual de Metas para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com abrangência de 2018 a 2023. O programa de Marcia Tiburi registra o compromisso com um sistema de CT&I e projetos de desenvolvimento regional e integração do conjunto de instituições de ensino, pesquisa e fomento, sob a liderança de instituições estaduais.

Dois programas (Garotinho e Tarcisio) sugerem a reorganização e fortalecimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.  Garotinho propõe o fortalecimento da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, FAPERJ, FAETEC, CECIERJ e CEDERJ.

A proposta de Eduardo Paes para a organização da política de CT&I, “fortalecer o ecossistema de inovação por meio de parcerias com iniciativa privada, universidades, aceleradoras, incubadoras e parques tecnológicos”, não define hierarquias entre instituições públicas e privadas.

Romário sugere a elaboração de uma Lei Estadual de Inovação.

Universidades

Proposições sobre a infraestrutura e o fortalecimento das universidades estaduais constam dos programas de Eduardo Paes, Romário e Pedro Fernandes (resgate e valorização das universidades), Garotinho (implantação do campus da UEZO) e Marcia Tiburi (plano emergencial de recuperação da UERJ, da UEZO e da UENF).  Andre Monteiro sugere “valorizar o ensino superior”.

Em relação ao financiamento das universidades, Pedro Fernandes se compromete com a “garantia do repasse do duodécimo das universidades estaduais”; Garotinho com “a regularização do repasse de suas verbas para custeio e investimento” e Tarcisio com a garantia da autonomia e aporte de 6% da receita do governo estadual para as universidades.

Nos programas de Indio, Trindade e Romário, Eduardo Paes e Wilson constam propostas para que as universidades busquem financiamento junto aos agentes do setor privado. Segundo Indio, as universidades “deverão transformar o conteúdo desenvolvido em atrativo para investidores”.  Trindade sugere a “atuação das universidades por meio de parcerias com a iniciativa privada para viabilizar o financiamento de parte de suas pesquisas”.  Romário propõe ampliar as fontes alternativas de recursos e a integração Empresas-Universidades. Eduardo Paes pretende “ampliar as receitas através da oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e realização de projetos de extensão junto aos setores público e privado, para reinvestimento nas universidades.” Em sentido oposto, Dayse se declara “contra a privatização de instituições estaduais de ensino superior”.

Há divergências entre dois programas sobre acesso e vagas às universidades. Pedro Fernandes sugere a ampliação de cursos de graduação e vagas para o ensino superior e Trindade, a cobrança de mensalidades nas universidades estaduais para os “que podem pagar”.

No que se refere ao corpo docente e técnico-administrativo das universidades, Garotinho, Pedro Fernandes, Eduardo Paes e Tarcisio prometem “promover a justiça salarial para os docentes e funcionários”; “valorização profissional e progressão na carreira”; “valorizar o corpo docente” e “plano de carreira para as três universidades estaduais e Institutos Superiores de Educação”, respectivamente.  Dayse se compromete com 30 horas de trabalho para os funcionários.

Gestão e definição de atribuições das universidades foram mencionadas no programa de Eduardo Paes, no qual consta “ampliar a eficiência na gestão das universidades estaduais” e no de Tarcisio, que intenciona “estabelecer convênios com as universidades públicas e institutos de pesquisa para garantir um programa para a qualificação dos servidores públicos do Governo do Estado e da Alerj e a produção de conhecimento para a formulação e avaliação de políticas públicas”.

Faperj

Diversos candidatos afirmam compromissos com financiamento da Faperj e programas de pesquisas.   Garotinho se compromete com o repasse 2% da receita bruta do ICMS para à Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro e o aumento dos valores das bolsas de estudo em Ciência e Tecnologia. Eduardo Paes e Pedro Fernandes propõem “restabelecer os programas e projetos de fomento da FAPERJ, garantir investimento em ciência, tecnologia e inovação” e “financiar e fomentar fundações, institutos de pesquisa e instituições de ensino técnico e superior”.

Três programas mencionam a necessidade de estabelecer vínculos entre a Faperj e as políticas públicas estaduais.  Trindade sugere estabelecer “uma linha de pesquisa da FAPERJ dedicada exclusivamente a acompanhar, medir e sugerir aprimoramentos para a capacitação de professores da rede estadual.” Pedro Fernandes pretende “criar, por meio da Faperj, um programa de Estudos e Pesquisas Educacionais com o apoio das universidades públicas e privadas para a melhoria do acesso e qualidade da educação pública.” Tarcisio tem a intenção de democratizar os fundos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), para promover fomento a bolsas acadêmicas para estudantes e pesquisadores com projetos de pesquisa aplicados em temas de interesse público.

Outras Sugestões para a CT&I no Rio de Janeiro

Promover a universalização da internet e da telefonia móvel no prazo de quatro anos; implementar o Projeto Rio 100% Digital; tramitar em caráter de urgência a Lei de Fomento às Empresas de Software; fomentar o desenvolvimento e a atração de empresas de base tecnológica/startups; oferecer ensino técnico e tecnológico voltado para o futuro, tais como: designer digital, entre outros; promover o aumento científico e tecnológico do Rio de Janeiro (mediante concentração de cientistas envolvidos com ciências da vida); utilizar 1% do faturamento de petroleiras investidos em inovação em instituições de pesquisa e empresas e resgatar a Faetec e do Cecierj.

Propostas

ANDRÉ MONTEIRO

Fazer do estado do Rio de Janeiro um estado inovador, trazendo inovações e tecnologia; Valorizar o ensino superior com investimentos voltados ao fomento do ensino, da pesquisa, da extensão educacional; Ampliação dos centros de pesquisas, buscando conhecimento e intercambio com pesquisadores de fora, para que possamos absorver e manter o conhecimento aqui; Valorização dos nossos pesquisadores com incentivos próprios.

ANTHONY GAROTINHO

Aprimorar o sistema de estimulo a inovação e ao desenvolvimento tecnológico, apoiando especialmente os estudantes em seus projetos;

Elaborar um Plano Estadual de Metas para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com abrangência de 2018 a 2023 e protagonismo das instituições de pesquisa, da universidade e do mundo empresarial; recriação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Reorganização e fortalecimento da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, da Faperj, da Faetec, do Cecierj, do Cederj; Compromisso de repassar 2% da Receita Bruta do ICMS para à Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro – Faperj; Aumentar os valores das bolsas de estudo em Ciência e Tecnologia; Promover a universalização da internet e da telefonia móvel no prazo de quatro anos; implantar o campus da Universidade Estadual da Zone Oeste – Uezo; Promover a justiça salarial para os docentes e funcionários das universidades estaduais: Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense) e Uezo (Universidade Estadual da Zona Oeste), assim como a regularização do repasse de suas verbas para custeio e investimento; Projeto Rio 100% Digital, visa dar cobertura de acesso a banda larga em todos os municípios e locais do estado; fazer tramitar em caráter de urgência a Lei de Fomento às Empresas de Software; oferecer ensino técnico e tecnológico voltado para o futuro, tais como: designer digital, entre outros.

DAYSE OLIVEIRA

Contra a privatização das instituições estaduais de ensino superior como a Uerj, Uenf e Uezo e de cortes no orçamento que vem ocorrendo nos últimos anos. Educação pública gratuita, de qualidade, laica e a serviço dos trabalhadores; 30 horas de trabalho semanais para os funcionários.

EDUARDO PAES

Recuperar e resgatar as universidades estaduais (Uerj, Uezo, Uenf); coordenar os programas de recuperação das universidades com ampla participação e interlocução com a comunidade universitária; Valorizar o corpo docente das universidades estaduais, criar mecanismos e instrumentos que garantam que os docentes possam desenvolver de forma digna as atividades de ensino, pesquisa e extensão; Ampliar a eficiência na gestão das universidades estaduais; Ampliar as receitas através da oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e realização de projetos de extensão junto aos setores público e privado, para reinvestimento nas universidades; Reestabelecer os programas e projetos de fomento da Faperj, garantia de investimento em ciência, tecnologia e inovação com compromisso na produção de pesquisa acadêmica voltada aos setores produtivos e ao desenvolvimento de patentes; Fortalecer o ecossistema de inovação por meio de parcerias com iniciativa privada, universidades, aceleradoras, incubadoras e parques tecnológicos.

INDIO

A Uerj, Uezo e Uenf, reverterão a sua produção e alunos para a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas a favor do Estado; deverão transformar o conteúdo desenvolvido em atrativo para investidores; o Rio de Janeiro reúne condições para se consolidar como o principal centro de conhecimento do país, porque possui respeitadas Universidades e Instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.

LUIS HONORATO

O candidato não registrou programa.

MARCELO TRINDADE

Universidades devem participar do esforço de recuperação econômica do estado do Rio de Janeiro, as universidades estaduais devem apoiar, com pesquisa e inovação, a atividade privada, e serem pelo setor privado apoiadas; Atuação das universidades por meio de parcerias com a iniciativa privada para viabilizar o financiamento de parte de suas pesquisas; Melhoria da gestão das universidades estaduais; cobrança de mensalidades dos alunos que possam pagar; É necessária uma linha de pesquisa da Faperj dedicada exclusivamente a acompanhar, medir e sugerir aprimoramentos para capacitação de professores da rede estadual; Foco no aumento cientifico e tecnológico do Rio de Janeiro (concentração de cientistas envolvidos com ciências da vida); Utilizar 1% do faturamento de petroleiras investidos em inovação em instituições de pesquisa e empresas inovadoras.

MARCIA TIBURI

Ciência, tecnologia e inovação, articuladas à busca de soluções para os desafios sociais, urbanos, regionais e ambientais; sistema de CT&I e projetos de desenvolvimento regional; integrar e potencializar o conjunto de instituições de ensino, pesquisa e fomento sob a liderança de instituições estaduais; plano emergencial de recuperação da Uerj, da Uezo e da Uenf; Resgate da Faetec e do Cecierj.

PEDRO FERNANDES

Valorizar universidades públicas, com investimentos, estudos, pesquisas e tecnologias que possam orientar políticas públicas; Garantir o repasse do duodécimo das universidades estaduais; Valorização profissional e progressão de carreira; Criação e ampliação de cursos de graduação (aumento da oferta de vagas); implantar no Estado uma economia do conhecimento; Financiar e fomentar fundações, institutos de pesquisa e instituições de ensino técnico e superior; Criar, por meio da Faperj programa de Estudos e Pesquisas Educacionais com o apoio das universidades públicas e privadas para a melhoria do acesso e qualidade da educação pública.

ROMARIO FARIA

Lei estadual de Inovação; Estado do Rio de Janeiro deve liderar a revolução científica no Brasil; recuperar a Uerj, a Uenf, a Uezo e a Faperj, ampliando as fontes alternativas de recursos e oferecendo maior previsibilidade no custeio e financiamento de bolsas de estudo; Integração Empresas Universidades; Aproximação entre universidades públicas e empresas privadas para adensamento tecnológico do parque produtivo; Fomentar o desenvolvimento e a atração de empresas de base tecnológica/startups.

TARCISIO MOTTA

Democratização dos fundos para o Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), para promover fomento a bolsas acadêmicas para estudantes e pesquisadores com projetos de pesquisa aplicados em temas de interesse público; Fortalecer o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Apoiar projetos de pesquisa e extensão voltados para o aperfeiçoamento de políticas públicas estaduais e problemas de alta complexidade técnica e social; Estabelecer convênios com as universidades públicas e institutos de pesquisa para garantir um programa para a qualificação dos servidores públicos do Governo do Estado e da Alerj e produção de conhecimento para a formulação e avaliação de políticas públicas; Garantir autonomia financeira para as universidades estaduais, ampliação dos recursos públicos reservados ao ensino, à pesquisa e a programas de extensão; 6% da receita do Governo do Estado para as universidades estaduais; Plano de carreira para as três universidades estaduais e Institutos Superiores de Educação.

WILSON WITZEL

Estabelecer a cooperação entre Universidades Estaduais e iniciativa privada, visando o desenvolvimento de inovação, ciência e tecnologia no Estado; Reestruturar a gestão da Faperj e concessão de bolsas, de modo a atrair pesquisadores e projetos de excelência e de interesse do Estado.

Considerações Finais:

A SBPC regional fez este documento com o objetivo de sistematizar todas as propostas para que a comunidade científica, acadêmica e toda a sociedade possam conhecer melhor os compromissos dos candidatos com a ciência, tecnologia e educação e que isso contribua na escolha dos seus representantes. A SBPC irá acompanhar os desdobramentos dos compromissos explicitados nos seus programas de governo.

Ana Teresa Ribeiro de Vasconcelos, conselheira da SBPC

Ligia Bahia, secretária regional adjunta da SBPC no Rio de Janeiro