A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 851/18 aprovou nessa terça-feira (27) o parecer final da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O texto, aprovado após acordo que teve aval do Poder Executivo e agora numerado como Projeto de Lei de Conversão (PLC) 31/2018, está na mesa do Congresso votado pelo pleno da Câmara e do Senado.
A MP 851 estabelece um marco regulatório para captação de recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais. O objetivo é financiar, a longo prazo, instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos. Fundos patrimoniais – ou endowment funds, como são conhecidos em outros países – são formados por doações privadas, de pessoas e empresas, e o montante obtido é investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. Podem ser perpétuos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.
O presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, se disse satisfeito com a aprovação porque a relatora acatou as duas sugestões da entidade: a retirada de todo o Capítulo III da medida provisória, que criava o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação (Programa de Excelência); e a permissão para as fundações de apoio atuarem como organização gestora de fundo patrimonial, instituição apoiada ou organização executora, em parceria com instituições apoiadas. As entidades representativas do setor e as universidades pediram a mudança desses dois itens por eles afetarem o sistema já existente do financiamento da pesquisa no Brasil.
Para Helena Bonciani Nader, presidente de honra da SBPC, a aprovação dessa MP é um avanço importante para a CT&I do País. Segundo ela, países desenvolvidos como Estados Unidos e países da Europa já usam há muito tempo os fundos patrimônios. “Foi mais uma vitória de um grupo que vem trabalhando junto de instituições, entre elas, de pesquisa básica, tecnológicas, do empresariado. Isso mostra que estamos conseguindo estabelecer um diálogo profícuo com o Congresso nos últimos anos”, afirma. Ela também comemorou a inserção das fundações de apoio como potenciais gestoras dos futuros fundos patrimoniais.
Em resposta ao pleito dos potenciais financiadores privados, a relatora incluiu os incentivos fiscais, com a possibilidade de dedução no Imposto de Renda dos valores doados aos fundos patrimoniais, tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas, mas somente a partir de 2021 e por um período de cinco anos. Esse prazo foi definido, conforme Bruna Furlan, em decorrência do atual cenário de déficit fiscal.
Recursos privados
A MP estabelece um marco regulatório para captação de recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais. Editada em setembro, a MP permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto. A relatora incluiu ainda as áreas de segurança pública e de direitos humanos. O objetivo é que esses fundos sirvam como financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos. Poderão participar instituições federais, estaduais, municipais e distritais.
“Entendemos que o marco regulatório introduzido pela MP 851 finalmente traz para o Brasil a exitosa experiência internacional no emprego de fundos patrimoniais [endowment funds] como fonte perene de recursos para instituições públicas ou privadas”, afirma a deputada em seu relatório.
Apoio reconhecido
A SBPC reconhece os esforços dos parlamentares que contribuíram para a finalização do texto, por meio de acordo com os diversos setores afetados pela MP, conduzido pelos deputados Celso Pansera (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e da relatora Bruna Furlan. “Agradecemos o empenho e a aprovação do formato”, disse Moreira.
O presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Cofies), Fernando Peregrino, considerou positivo o relatório final da deputada. “Foi um trabalho de perseverança, de persuasão e de união”, disse. Para ele, os fundos patrimoniais devem ajudar a irrigar, com recursos públicos e privados, todo o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação do País.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os fundos patrimoniais vão alavancar a ciência, a pesquisa, a inovação, a cultura, os museus, o ensino técnico e outros. Ele lembrou ainda que o formato final da proposta deverá auxiliar os museus brasileiros, como era o objetivo inicial, além de várias outras instituições. “Construímos um amplo acordo entre a oposição, a base, a academia e as entidades. Esse nosso trabalho foi objeto de muita conversa. Nós ouvimos todas as pessoas que tinham a contribuir. Foram ouvidas 29 pessoas em três audiências públicas. Recebemos 114 emendas. O relatório tem a minha assinatura, mas ele foi feito com várias mãos”, declara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Jornal da Ciência, com informações das agências Senado e Câmara de Notícias