A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19), aprovada pelo Congresso semana passada e sancionada nessa segunda-feira (11/11) pelo Executivo, preservou parte do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Dessa forma ficou garantido o pagamento de bolsas de estudos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e verbas para projetos importantes como a construção do acelerador Sirius e atividades de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O presidente Jair Bolsonaro fez 25 vetos à LDO – detalhados na Mensagem nº 569 de 11/11/2019 – sob a justificativa de que os trechos envolvidos ferem o teto de gastos públicos (Emenda Constitucional 95) e criam rigidez no Orçamento da União. O presidente manteve, no entanto, um dispositivo que impede o contingenciamento das ações classificadas na função “Ciência e Tecnologia” no escopo do MCTIC.

Pelos cálculos da assessoria parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a medida impacta R$ 4.178.366.040, que ficarão protegidos do contingenciamento fiscal do Poder Executivo, em um total de R$ 11.852.214.656 previstos para o Ministério. Aquele valor pode até ser aumentado caso o Congresso aprove a proposta do governo que abre a possibilidade de endividamento para cobertura de parte das despesas, hoje bloqueada pela chamada “Regra de Ouro”. As despesas classificadas como Ciência & Tecnologia nessa situação somam R$ 542 milhões, o que elevaria o orçamento para R$ 4,7 bilhões aproximadamente.

“Foi uma vitória parcial do Ministério, que se empenhou para que não haja contingenciamento sobre os recursos para ciência dentro da pasta”, observou o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira. Ele lembra, contudo, que a medida apenas cria uma regra que preserva determinadas áreas de novos contingenciamentos e que “vale para um orçamento que já está muito baixo”. “Foi uma medida positiva que se soma a algumas vitórias que tivemos este ano, mas não garante que o valor global do orçamento não sofra novos cortes”, destacou Celso Pansera, coordenador executivo da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) e ex-ministro da CT&I.

Moreira e Pansera estiveram ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília, junto com representantes das entidades que compõem a ICTP.br para mais uma rodada de atividades pela melhoria do Orçamento de 2020 e em defesa do sistema nacional de sustentação pública da educação e CT&I.

Segundo Moreira, o Relator Setorial de C&T na Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado André Figueiredo (PDT-CE), informou que a margem de manobra da comissão é baixa – um valor de R$ 20 milhões para o remanejamento de dez emendas (cerca de R$ 2 milhões para cada uma). Há, porém, uma perspectiva de aumento dos recursos da área com a revisão do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA 2020) que o governo está para enviar ao Congresso.

Entre as reivindicações da ICTP.br, estão a incorporação das emendas parlamentares ao PLOA 2020, em particular a do CNPq, de R$ 300 milhões que está aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. As entidades também pedem a retirada do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da reserva de contingência.

ICTP.br

Lançada em maio deste ano, a ICTP.br é um movimento organizado da comunidade brasileira de ciência e tecnologia para atuação permanente junto aos parlamentares no Congresso Nacional e, também, em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, em prol do desenvolvimento científico e tecnológico do País. Além da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fazem parte para iniciativa a Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti) e Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência, Tecnologia.

Mariana Mazza e Janes Rocha – Jornal da Ciência