A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/3) a Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, a chamada PEC dos Fundos Públicos. O texto final do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), trouxe uma importante vitória para a comunidade científica e acadêmica, ao retirar do escopo da PEC o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), preservando a principal fonte de financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do País.
O texto foi aprovado por votação simbólica, sem registro dos nomes, após acordo de lideranças. Além do FNDCT, foram excluídos da proposta os fundos de Segurança Pública, Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). A emenda permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro dos fundos infraconstitucionais e vinculados a áreas específicas.
O resultado foi uma conquista das entidades que compõem a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), em especial da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que vêm liderando manifestações no Congresso na veemente defesa da manutenção do Fundo.
“Foi uma vitória significativa da comunidade científica e acadêmica brasileira”, comemorou o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira.
Ele destacou o empenho de parlamentares de vários partidos, inclusive governistas; de pesquisadores que convenceram parlamentares de seus estados; da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI)/CNI, Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e também de setores do próprio governo, como o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “A aliança dos vários setores ligados à área foi importante para reverter essa situação, que seria trágica”, acrescentou Moreira, referindo-se à possível extinção do FNDCT, caso não fosse retirado da PEC.
A negociação entre os líderes foi motivada pelo voto em separado do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), que apresentou dados demonstrando que vários fundos estratégicos, entre eles o FNDCT, são investidos no desenvolvimento do País, o que sensibilizou os demais senadores da Comissão a debaterem a necessidade de tratar como exceção aqueles com maior impacto nas políticas nacionais. A tese recebeu apoio dos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF), Alessandro Vieira (PSB/SE), Jorginho Mello (PL/SC), Antonio Anastasia (PSB/MG), Eduardo Braga (MDB/AM), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Rogério Carvalho (PT/SE), Randolfe Rodrigues (Rede/AC), Fabiano Contarato (Rede/ES), Major Olímpio (PSL/SP), Weverton (PDT/MA), Humberto Costa (PT/PE) e José Serra (PSDB/SP). Todos defenderam a necessidade de manter o financiamento à ciência, sendo que alguns deles reconheceram e elogiaram publicamente o trabalho da SBPC durante a tramitação da proposta.
Antes da votação, representantes da ICTP.br distribuíram um folder aos parlamentares mostrando que entre 1994 e 2019, a Finep – gestora do FNDCT – desembolsou R$ 79,09 bilhões para o financiamento de 11 mil projetos. Entre eles, estão os que colocaram a ciência brasileira na vanguarda mundial, como o Laboratório de Sequenciamento Genômico, o Navio Polar da Marinha Brasileira, laboratórios da Coppe e ICTs que levaram ao Pré-Sal e à construção do acelerador de partículas do tipo síncrotron Sirius, o mais avançado da América Latina.
Os próximos passos, de acordo com Moreira, incluem acompanhar a votação da PEC 187 no plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara, além de tentar reverter o contingenciamento do FNDCT e os cortes orçamentários que atingiram os recursos para o fomento do CNPq. “Nossa luta continua no Congresso Nacional pela recuperação dos recursos para ciência tecnologia e educação”.
Para o presidente da SBPC, a tramitação da PEC 187 deixou evidente a necessidade de união da comunidade científica e acadêmica. “A lição principal que tiramos é que se a comunidade estiver unida, conversar com outros setores, tiver uma posição clara e firme nos princípios de defesa da ciência e tecnologia, do desenvolvimento mais amplo do País, podemos reverter posicionamentos contrários, contando, inclusive com senadores da base do governo”.
Janes Rocha, Jornal da Ciência