A
ideia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) é apenas um órgão fiscalizador
e repressor não corresponde totalmente à verdade. Ele também atua de maneira
preventiva e pedagógica, com o objetivo de melhorar a eficiência da
administração pública.

Essa foi a mensagem enfatizada pelo ministro
substituto do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, em sua conferência
‘Atuação de caráter pedagógico do Tribunal de Contas da União’,
proferida ontem (26), durante a 64ª Reunião Anual da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que está sendo realizada
nesta semana, em São Luís (MA).

Na apresentação do conferencista, a presidente
da SBPC, Helena Nader, contou as razões pelas quais Cavalcanti foi
convidado a dar uma conferência na Reunião. De acordo com ela, a ideia
surgiu depois que a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se
reuniram com o ministro no TCU, em busca de esclarecimentos sobre as
prestações de contas das duas entidades. “Foi uma reunião muito
produtiva e desde então estabelecemos uma relação de colaboração cada
vez maior”, disse Helena. “Por isso, resolvemos convidá-lo para essa
conversa com a comunidade científica aqui na nossa Reunião Anual. É uma
forma de termos diálogo com um poder importante no País.”

Na conferência, Cavalcanti explicou que em sua
ação preventiva e pedagógica o TCU dispõe de um instrumento importante,
que é a Auditoria de Natureza Operacional (ANOp). “Trata-se de um
exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com
a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública”,
explicou. “Para escolher o objeto de auditoria [organização, programa
ou atividade governamental], o principal critério é a capacidade dela
agregar valor em razão de possíveis melhorias da gestão pública.”

Como exemplo de objetos de auditorias recentes,
o ministro substituto do TCU citou a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa), o Prouni, os hospitais universitários, o sistema de aviação
civil brasileiro e o seguro desemprego. Foi feita também uma ANOp que
diz respeito diretamente à comunidade científica. Trata-se da que
analisou a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior
(IFES) e as suas fundações de apoio. “Realizamos uma Fiscalização de
Orientação Centralizada (FOC), em 2008 em 464 contratos/convênios das
fundações de apoio em todo o País”, contou. “Com isso, foi possível
fazer uma análise sistêmica do assunto, que gerou medidas corretivas
com o objetivo de adequar as relações entre as IFES e suas fundações de
apoio às normas gerais e aos princípios de direito público.”

No final da conferência, a presidente da SBPC
solicitou esclarecimentos de Cavalcanti sobre duas questões: qual o
período de tempo abrangido por uma auditoria e por que órgãos de
controle diferentes têm visões e determinações diferentes de uma mesma
questão. No primeiro caso, Cavalcanti explicou que, de acordo com
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o que está na
Constituição referente ao assunto, crimes que envolvem desvios de
recursos e obrigações de ressarcimento aos cofres públicos são
imprescritíveis.

Em relação à segunda questão, o ministro
reconheceu que a atuação divergente dos órgãos de controle, como o
próprio TCU, o Ministério Público, a Polícia Federal e Advocacia Geral
da União, é um fato. “O nosso ordenamento jurídico é complexo, o que
possibilita interpretações diferentes sobre uma mesma questão ou uma
mesma norma”, admitiu. “Não só isso. Há ainda interpretação divergente
de uma pessoa para outra dentro de um mesmo órgão. Infelizmente, vamos
ter que conviver com isso ainda durante algum tempo.” Para tentar
resolver ou pelo menos amenizar o problema, Cavalcanti disse que foi
criada uma rede dos órgãos de controle, que gerou um acordo de
compartilhamento de informações e para evitar duplicidade de
interpretações.

(Evanildo da Silveira para o Jornal da Ciência)