A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e suas 105 Sociedades Científicas associadas, em reunião realizada neste mês de agosto, manifestam a preocupação com os recursos a serem destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, em preparação pelo Poder Executivo para encaminhamento ao Congresso Nacional.

O Brasil ocupa hoje a 6ª posição na economia mundial e está entre os 13 países com maior produção científica, segundo ranking baseado nos artigos científicos publicados em revistas indexadas. No entanto, de acordo com dados internacionais, ocupa a 57ª  posição em educação básica, e o 58º lugar em inovação. Essas posições refletem a necessidade de aumento nos investimentos voltados para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico nacional, necessários para a consolidação de uma política de Estado estruturada de ciência, tecnologia e inovação.

As sociedades científicas reconhecem as iniciativas ousadas de V.Exa. em prol da educação e da CT&I, claramente demonstradas com a criação do programa Ciência Sem Fronteiras. Porém, não podemos negligenciar o fato de que durante dois anos consecutivos houve cortes importantes no orçamento da área de Ciência, Tecnologia e Inovação.

As nações mais desenvolvidas investem em ciência e tecnologia para ampliar sua base de conhecimento e aumentar seu potencial de inovação, de modo a gerar mais emprego e melhorar a distribuição de renda. É esse o conceito da economia baseada no conhecimento propagado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A falta de recursos adequados não somente impossibilita a necessária expansão da infraestrutura para a pesquisa científica e tecnológica, como põe em risco a infraestrutura já existente.

A SBPC reconhece parte importante do esforço quanto às dotações recebidas à conta de instrumentos como os fundos, sobretudo o Fundo Setorial do Petróleo e Gás Natural, que tem apoiado uma gama extensa de atividades de C,T&I pelo seu caráter transversal, envolvendo diversas áreas do conhecimento.

No entanto, a despeito do muito que se realizou com esse fundo, o novo marco regulatório do setor de petróleo e gás natural, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei nº 2565/2011, prejudica consideravelmente o esforço do MCTI. O PL propõe a redução de grande parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, especificamente aqueles destinados ao CT-PETRO, que são voltados para o financiamento da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico aplicados ao setor.

A legislação em vigor (Lei nº 9.478/1997) destina ao CT-PETRO a parcela de 25% dos royalties excedentes do regime de concessão. A gravidade da extinção dos recursos dos royalties do CT-PETRO está no prejuízo causado ao esforço do MCTI de ampliar e tornar mais estáveis os recursos disponíveis para a pesquisa e o fomento tecnológico no País. Solicitamos que no futuro 50% dos royalties do petróleo sejam destinados a C,T&I.

Senhora Presidenta, ao invés de se cortar recursos destinados ao MCTI, apelamos ao governo que recomponha o orçamento do Ministério na LOA referente a 2013, de forma a assegurar ao Brasil uma posição de constante desenvolvimento da ciência e tecnologia em busca da prosperidade e da justiça social.