Leia a nota abaixo na íntegra:

Nota contra o Projeto de Lei 529 – ALESP

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vem alertar quanto ao prejuízo e as consequências catastróficas para o estado de São Paulo e para o Brasil, caso o projeto de lei no. 529 seja aprovado.

O projeto de lei no. 529 se encontra tramitando, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Em seu artigo 14, esse PL prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual.

A aprovação do PL no. 529 irá ocasionar, ainda em 2020, a retirada de mais de um bilhão de reais das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil.

Uma prática desta natureza trará efeitos negativos ao ensino superior, ciência e tecnologia do estado de São Paulo, com consequências para o Brasil, pois impede o estabelecimento de boas práticas de governança nas universidades e institutos de pesquisa paulistas, que além de pagamento de folha salarial, precisam arcar com projetos plurianuais, de desenvolvimento de pessoal, de atualização de parque de equipamentos e instalações complexas que exigem planejamento e financiamento de médio e longo prazos. No caso das universidades, o pagamento dos seus aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado (para o qual o texto da PL diz queo suposto recurso apurado seria direcionado) já se dá integralmente por parte do orçamento das mesmas.

Além disso, a perda da autonomia financeira da FAPESP resultará em dano irreversível ao financiamento em pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, se constitui de projetos de longa duração, ultrapassando o ano de exercício. As universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp), a Unifesp, a UFABC, a UFSCar e os Institutos de Pesquisa do Estado, cuja maioria de projetos de pesquisa é financiada pela FAPESP, são responsáveis por mais de 33% da produção científica e tecnológica do país. Cientistas paulistas, dentro de universidades públicas e institutos de pesquisa, com apoio da FAPESP, têm atuado de maneira enfática para lidar com os desafios dos tempos atuais incluindo a primeira identificação e sequenciamento do novo coronavírus no país, desenvolvimento e produção de respiradores de baixo custo, desenvolvimento de testes diagnósticos e de novas medidas terapêuticas, dentre muitos outros progressos.

A aprovação do PL no. 529 levará à paralisação da maioria das atividades científicas do estado de São Paulo. Os fundos das Universidades, de seus Institutos de Pesquisa e da FAPESP não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para manutenção e para financiamento de projetos. Entende-se a necessidade de austeridade fiscal no momento, mas a Ciência é atividade absolutamente essencial, tanto para enfrentamento de desafios atuais como para futuro desenvolvimento econômico e social. De fato, São Paulo deve seu destaque econômico atual no país ao seu sistema de universidades públicas em conjunto com a FAPESP.

Assim, a SBPC vem, por meio desta, solicitar aos Deputados da ALESP sua colaboração no sentido de evitar que esse grave retrocesso e impedimento ao progresso científico e tecnológico do estado de São Paulo seja efetivado.

São Paulo, 17 de agosto de 2020.

Diretoria da SBPC e Secretarias Regionais da SBPC de São Paulo, subáreas I, II e III

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