A Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência no Distrito Federal (SBPC-DF) divulga na qual manifesta preocupação com a não execução orçamentária, em sua integralidade, dos recursos legalmente destinados à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

No documento, a entidade alerta para “os enormes prejuízos sociais, culturais e formativos de toda a população do Distrito Federal advindos da ausência de adequado apoio à ciência e tecnologia.”

A SBPC-DF reafirma na nota o compromisso em defesa da ciência e tecnologia no Distrito Federal e solicita “imediato empenho dos recursos orçamentários da FAPDF, evitando a sua consequente utilização para outros fins que não o desenvolvimento científico e tecnológico, por parte do Governo do Distrito Federal”.

Leia o texto na íntegra:

NOTA PÚBLICA SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL (FAPDF)

A Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (Regional/DF), em nome da comunidade científica do Distrito Federal, vem por meio desta Nota Pública manifestar a sua profunda preocupação com a não execução orçamentária, em sua integralidade, dos recursos legalmente destinados à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

Com a alteração da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) – proposta pelo Governo do Distrito Federal em 2019 (PELO N° 021/2019) através da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 28/11/2019 – que acrescenta parágrafo único ao Art. 195 da referida LODF, caso os recursos da FAPDF não sejam empenhados até 15 de novembro de cada exercício financeiro, o Poder Executivo poderá utilizá-los para a abertura de créditos adicionais destinados à suplementação de despesas obrigatórias ou de despesas necessárias ao funcionamento das unidades orçamentárias do Distrito Federal.

Em que pese o fato de que a execução orçamentária da FAPDF vem sendo gravemente afetada, sobretudo pela ausência de uma adequada e estável estrutura de gestão que tenha como base um quadro de servidores permanentes, na atual conjuntura, não identificamos motivos para a ausência de editais de fomento que viabilizem a continuidade de pesquisas existentes, de auxílio ao pesquisador, eventos científicos, a formação de novos grupos de pesquisa, a implantação de estruturas locais de pesquisa (a exemplo dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT) que facilitem a gestão e estabelecimento de parcerias no desenvolvimento científico e tecnológico, e a vital preparação de novos recursos humanos para a área de ciência e tecnologia e inovação no Distrito Federal.

A comunidade científica do Distrito Federal sempre esteve mobilizada em apoio a FAPDF, desde a sua criação, passando por diferentes gestões e distintos Governos, razão pela qual não poderia, neste momento, se eximir da responsabilidade de alertar aos governantes e a toda sociedade para os enormes prejuízos sociais, culturais e formativos de toda a população do Distrito Federal advindos da ausência de adequado apoio a ciência e tecnologia.

Nesta direção, a SBPC/DF, reafirmando seu compromisso em defesa da ciência e tecnologia no Distrito Federal e colocando-se à disposição para uma força tarefa neste crepúsculo de exercício financeiro, solicita o imediato empenho dos recursos orçamentários da FAPDF, evitando a sua consequente utilização para outros fins que não o desenvolvimento científico e tecnológico, por parte do Governo do Distrito Federal.

Atenciosamente,

Cássio C. Laranjeiras

Secretário Regional da SBPC/DF

Veja aqui o PDF da nota.

Jornal da Ciência