As diversas entidades que estão lutando pela aprovação do PLP 135/2020, entre as quais a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), comemoraram a aprovação, em 9 de dezembro, do requerimento de urgência deste Projeto de Lei Complementar, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em fundo financeiro e extingue a transferência de seus recursos para uma Reserva de Contingência. Com a aprovação da urgência, as propostas poderão entrar na pauta das próximas sessões de votação.
Segundo o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, é importante que o projeto seja aprovado rapidamente, uma vez que o FNDCT é a principal fonte de recursos para pesquisa e desenvolvimento no País. “Esses recursos são fundamentais para a ciência, inclusive no momento em que estamos vivendo, e cerca de 90% dos seus recursos para investimento em CT&I estão colocados em uma Reserva de Contingência. Estes recursos que deveriam ir, pela legislação aprovada anos atrás no Congresso, para pesquisa e desenvolvimento estão sendo desviados para outras finalidades pelo Ministério da Economia. Isto significa que bilhões de reais estão sendo retirados do apoio à CT&I, aí incluídos recursos para a infraestrutura de laboratórios e instituições de pesquisa e universidades, para a inovação, particularmente em pequenas e médias empresas via subvenção econômica, e para projetos de instituições de C&T de cooperação com empresas”, disse o presidente da SBPC.
De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PLP 135/2020 propõe, para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, como o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.
Moreira lembrou que o projeto, aprovado 13 de agosto pelo Senado, em sessão remota, por 71 votos a 1, tem sido uma das batalhas travadas pela SBPC, pela Iniciativa para C&T no Parlamento (ICTP.br) e muitas outras entidades da área de CT&I. No final de julho, elas encaminharam a todos os senadores uma manifestação em favor do PLP 135/2020, na qual alertaram para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos: “Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, enfatizaram na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.
Além da luta pelo fim do uso dos recursos do FNDCT para outras finalidades que não P&D, Moreira disse que a SBPC, juntamente a outras entidades, tem se empenhado junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de ciência, tecnologia e inovação no Orçamento de 2021.
Em outubro, a SBPC e mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021, na qual alertam para as consequências graves da continuada redução de recursos para o setor, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros. “Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.
Jornal da Ciência