Câmara aprova PLP 135/2020 e veda bloqueio dos recursos do FNDCT

Projeto que transforma o FNDCT em fundo financeiro recebeu 385 votos favoráveis dos deputados em sessão nessa quinta-feira, 17. Parlamentares destacaram atuação da SBPC e toda comunidade científica em defesa da CT&I no País

Com 385 votos favoráveis, 18 contra e 2  abstenções, o Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2020, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em fundo financeiro foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quinta-feira, 17 de dezembro. A aprovação é uma vitória da comunidade científica, que há muito tempo reivindica a proteção e liberação integral desta que é a principal fonte de recursos para pesquisa e desenvolvimento no País.

De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PLP 135/2020 estabelece que o FNDCT: seja um fundo especial de natureza contábil e financeira; que os créditos orçamentários programados no FNDCT não sejam objeto da limitação de empenho (contingenciamento); veda a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promove o aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte. A maioria dos deputados acompanhou  o parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Em 2020, dos R$ 5,4 bilhões arrecadados para pesquisa e desenvolvimento pelo FNDCT, cerca de R$ 4,8 bilhões, quase 90%, deixaram de ser aplicados em CT&I porque ficaram bloqueados na reserva de contingência pelo governo.

Na sessão dessa quinta-feira, parlamentares se manifestaram sobre a importância da CT&I para o crescimento e desenvolvimento do País, defenderam a aprovação do projeto e ressaltaram a luta das entidades científicas nesse processo.

O deputado Alexandre Molon (PSB-RJ) ressaltou a  batalha contínua dos cientistas brasileiros para conseguir recursos para fazer suas pesquisas e homenageou, especificamente, a atuação da SBPC, da Academia Brasileira de Ciências e do ex-ministro Sergio Rezende pela aprovação do projeto que garante recursos para o setor. “O Brasil está ficando para trás no desenvolvimento econômico também pela irregularidade e pela limitação dos recursos destinados à ciência e tecnologia. E o FNDCT não vem sendo aplicado, como deveria ser, para garantir os recursos mínimos para CT&I no Brasil”, afirmou.

Registrando sua homenagem à SBPC e todas as entidades de ciência e tecnologia do Brasil, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) celebrou a aprovação do projeto na Casa. “Não contingenciar a ciência e a tecnologia neste momento é decisivo para a defesa da vida, da humanidade”, declarou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também homenageou a SBPC, citando o presidente da entidade, Ildeu de Castro Moreira, na luta pela aprovação do PLP 135. Em seu discurso, defendeu o papel CT&I para a soberania de uma nação e a aprovação urgente do projeto. “Temos que colocar a ciência e tecnologia acima de qualquer questão. A pandemia está mostrando isso. É fundamental que os cientistas brasileiros tenham condições de fazer pesquisa”, disse.

No dia 31 de julho, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), junto a cerca de 20 entidades da área de ciência, tecnologia e inovação, encaminhou ao Senado um  manifesto em defesa da aprovação do Projeto. No documento, as entidades alertavam para a crescente porcentagem dos recursos do FNDCT presos na reserva de contingência nos últimos anos. Duas semanas depois, no dia 13 de agosto, os senadores aprovaram o projeto por 71 votos a 1.

Depois, a briga foi para que o projeto fosse votado na Câmara dos Deputados ainda este ano. A SBPC e mais de 90 entidades enviaram em 16 de outubro, uma carta aos parlamentares em defesa de mais recursos para o setor no Orçamento da União de 2021 e solicitando a aprovação do PLP 135. Nesta semana, as entidades se organizaram para pressionar a  Casa para colocar o projeto na pauta de votação. Em carta enviada ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, na quarta-feira (16), mais de 50 entidades e associações científicas e acadêmicas de todo o País pediram que o projeto fosse votado na Câmara na quinta-feira, alertando para a importância de sua aprovação: “instrumento decisivo para o desenvolvimento científico e tecnológico e para a inovação no Brasil”, argumentaram. A Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), com apoio de dezenas de associações do setor, também organizou tuitaços com a hashtag  #AprovaPLP135, que entrou para o trending topics do Twitter ontem.

O presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira destaca a firme atuação da comunidade científica e tecnológica brasileira pela aprovação do projeto. “Foi uma batalha de meses que uniu as entidades científicas, acadêmicas e da área de inovação de todo o País. O FNDCT é fundamental para a ciência e tecnologia, e cerca de 90% dos seus recursos para investimento no setor estão alocados, presos, em uma Reserva de Contingência. Estes recursos que deveriam ir, pela legislação aprovada anos atrás nesse mesmo Congresso, para pesquisa e desenvolvimento, estão sendo desviados para outras finalidades pelo Ministério da Economia. Isto significa que bilhões de reais estão sendo retirados do apoio à CT&I, uma área fundamental para o desenvolvimento do País, ainda mais em um momento tão crítico como este pelo qual estamos passando”, declarou.

Moreira destaca que os recursos do FNDCT são fundamentais para a infraestrutura de laboratórios e instituições de pesquisa e universidades, para a inovação, particularmente em pequenas e médias empresas via subvenção econômica, e para projetos de instituições de C&T de cooperação com empresas, entre outros.

O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

Daniela Klebis – Jornal da Ciência