Veja a nota na íntegra:

EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS

Os direitos fundamentais assegurados aos indígenas pela Constituição Federal de 1988 estão gravemente ameaçados no Brasil. No dia 26 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE-RG) 1.017.365, que se refere a um pedido de reintegração de posse movida contra os indígenas da etnia Xokleng e a Fundação Nacional do Índio (Funai) pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina. O território em disputa é a Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, já declarada pela Funai e pelo Ministério da Justiça como parte do território tradicional Xokleng. A tentativa atualmente em curso de lesar o povo Xokleng ameaça todos os povos indígenas brasileiros porque se baseia na tese jurídica do marco temporal, segundo a qual os indígenas só têm direito à demarcação das terras que já estavam por eles ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Essa interpretação atende apenas à avidez extrativista e desmatadora de setores ruralistas e fere de morte os direitos indígenas garantidos pela Constituição, traindo a confiança de centenas de povos distintos. A SBPC repudia o conceito de marco temporal e afirma que o cumprimento pleno da Constituição só ocorrerá quando as lutas históricas dos povos indígenas pela posse de seus territórios forem resolvidas pela legítima demarcação de seus territórios. Apoiamos o acampamento Luta pela Vida, organizado em Brasília pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) desde o dia 22 de agosto de 2021. Trata-se da maior mobilização na história de nossos povos originários, que seguem mobilizados na Capital Federal. Essa mobilização merece o respeito e o apoio integrais de todos os setores comprometidos com o desenvolvimento justo e ambientalmente sustentável do país. É preciso que o grito ancestral dos indígenas seja compreendido por todos os brasileiros e brasileiras: “nossa história não começa em 1988!”.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns)

Embora a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não assinaram a nota, nos informaram que são amici curiae na ação.