O evento, que aconteceu no dia 04 de abril, na USP, em São Paulo, contou com a participação da presidente da SBPC
As expectativas, perspectivas e iniciativas do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), sancionado em 11 de janeiro, foi tema de debate na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), na manhã desta segunda-feira (04/04). O encontro contou com a participação de Helena Bonciani Nader, presidente da SBPC, José Eduardo Krieger, pró-reitor de pesquisa da USP, Paulo Mol, superintende nacional do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e articulador da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), Maria Paula Dallari Bucci, superintendente jurídica da USP, Vahan Agopyan, vice-reitor da USP e o deputado federal Sibá Machado (PT-AC).
Os participantes apresentaram os principais aspectos da nova lei, exploraram as perspectivas dos agentes da inovação e delinearam as ações que devem ser empreendidas para fazer com que a lei se torne efetiva. Todos os participantes avaliaram o evento como oportuno, e durante o debate alguns fizeram críticas à forma burocrática como a parceria com o empresariado é tratada, além de terem criticado os vetos – divulgados um dia após a sanção da lei.
Segundo a presidente da SBPC, que apresentou a perspectiva da comunidade científica, o estabelecimento de um conjunto de leis próprias para as atividades científicas no País é uma demanda antiga dos cientistas brasileiros.
Nader explicou que o objetivo do novo Marco é promover uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico e é resultado de amplas discussões, as quais geraram um documento, entregue ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, durante a 4ª Conferência Nacional de CT&I. Ela lembrou também que o início das discussões para o novo Marco Legal aconteceu em outubro de 2008 em reunião na sede da SBPC com o presidente Lula.
Na avaliação de Nader, a legislação coloca o Brasil em um novo patamar no que se refere à parceria entre a universidade e o setor produtivo. Mas, para a presidente da SBPC, se por um lado, a sanção do chamado Marco Legal da ciência ajudará a desburocratizá-la, por outro, causou insatisfações. Segundo ela, um dos principais artigos do documento original, por exemplo, sobre a isenção das bolsas de pesquisa, foi vetado.
O professor Guilherme Ary Plonski, coordenador do seminário, observou que o Marco Legal é um grande esforço para sociedade e poderá levar o País à inovação de fato. Para ele, esses avanços na legislação são frutos de uma construção “trabalhosa e tensa”, à qual se dedicaram numerosas entidades acadêmicas, empresariais e governamentais ao longo de cinco anos. Ele considera “particularmente auspicioso o fato de esse trabalho ter conseguido chegar a termo mesmo no presente contexto nacional delicado”.
Inovação
Paulo Mol, que falou sobre a perspectiva da comunidade empresarial, observou que há dez anos o ambiente não era amistoso entre a indústria e a academia, mas que agora é respeitoso. “A forma de construir é diferente, mas todos estão trabalhando para o bem do País”, disse ao afirmar que a nova legislação veio para somar forças.
Para Mol, a inovação é um imperativo do mercado e não é por outra razão que os empresários inovam, ou pelo menos deveriam inovar. “As empresas precisam inovar. É a partir de investimentos em inovação que elas ganham produtividade e competitividade. Por isso, os investimentos em inovação são ainda mais necessários em períodos adversos”, comentou.
No entanto, explica ele, o cenário que se apresenta nas empresas brasileiras requer atenção. Seis em cada dez líderes que comandam negócios inovadores no Brasil avaliam como baixo o grau de inovação da indústria. A conclusão está em pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada com cem executivos de pequenas, médias e grandes empresas. “É preciso fazer com que os gestores vejam a inovação como um futuro”.
Os motivos que levam ao panorama negativo se enquadram em quatro eixos: pouca cultura de inovação nas empresas; falta de profissionais qualificados; insuficiência de recursos financeiros, especialmente nas modalidades de maior risco e ambiente de negócios inadequado para a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação (PD&I).
O Brasil diante do mundo
A presidente da SBPC destacou o crescimento contínuo da produção científica nacional nos últimos 30 anos – desde a criação do Ministério da CT&I -, que colocou o Brasil na 13ª posição entre os países com maior produção de conhecimento. “Não crescemos apenas em quantidade, mas em qualidade, o que pode ser observado pelo aumento de pareceristas brasileiros em revistas científicas internacionais”, destacou.
Nader, que também é professora titular da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), observa que, no entanto, a C&T nacional ainda enfrenta desafios ao seu crescimento, entre eles, a cultura de inovação, que exige uma relação mais próxima entre pesquisa, governo e empresas. “O Marco Legal vem ao encontro disso”, comentou.
Na última edição do Índice Global de Inovação (Global Innovation Index 2015), lançado em setembro passado, o Brasil despencou no ranking mundial de países inovadores, conforme destacou Nader. Mesmo assim, opina ela, a posição do País não é pior graças às instituições de pesquisa brasileiras.
Conjunto de leis
O deputado Sibá Machado, que fez uma exposição da lei, abriu sua participação lembrando a luta dele e de alguns parceiros, dentre eles a SBPC, para desenhar a Lei do Marco Legal como está hoje.
“Se o projeto que resultou na Lei 13.243/2016 não tivesse tido os vetos estaríamos com uma abrangência legal resolvida. Resolvido estes vetos, estaremos com a base jurídica brasileira no campo da pesquisa e inovação do Brasil solucionada. Claro que sempre é preciso melhoramentos, não podemos ter uma lei engessada. E foi por isso, que não criamos um Código”, disse, acrescentando que antes a ideia era criar um Código de CT&I, mas observou que um código engessaria uma área e que era preciso de uma lei altamente flexível.
Por isso, a Relatoria da Comissão Especial propôs desmembrar o texto em vários subtemas tratados na proposta, para que sejam trabalhados adequadamente. “Não é mais um código, mas um conjunto de leis”, explica Machado, que destacou a importância de cada uma delas.
Machado observa ainda que a etapa de regulamentação definitiva do Marco Legal é um dos momentos mais delicados, pois é preciso tirar as arestas que restam, ou seja, permitir a sua implantação e eliminar a dupla interpretação. “A obra ainda não acabou”, afirmou. Ele ainda voltou a destacar o papel fundamental da SBPC, principalmente de Helena Nader, em vários momentos durante a construção do texto, como na volta do nome “pesquisa básica” no texto.
PEC 395/14
Machado discorreu sobre alguns percalços enfrentados para a aprovação da nova legislação, dentre elas a PEC 395/14, que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. “Muitos disseram que havia uma tentativa de privatizar as universidades públicas”, disse ao explicar que a lei contará com novas discussões para se chegar a um consenso.
Quanto à PEC, a presidente da SBPC explica que o que falta é interpretação. “As universidades estão fazendo o seu papel, formando recursos humanos de alta qualidade. Mas pode fazer mais com parcerias”, disse ao observar que a Proposta dá a possibilidade e não a obrigatoriedade. Para ela, além da Andifes, é preciso ouvir outros colegiados, como por exemplo, a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).
“A PEC permite que se cobre daqueles profissionais que podem pagar. E não daqueles recém-formados. Por isso, vou trabalhar para sua aprovação”, disse ao salientar que é injusto tirar a bolsa de um aluno que não tem condições para pagar um curso.
Vivian Costa/Jornal da Ciência