A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou a autoridades a “Moção: Políticas educacionais e científicas para travestis, mulheres trans e homens trans”. O documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária de Sócios da SBPC, realizada no dia 27 de julho, na Universidade Federal do Paraná (UFPR), durante a 75ª Reunião Anual da SBPC.
O documento foi endereçado ao Conselho Nacional de Educação (CNE/Ministério da Educação), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações) e 1ª. Câmara do MPF- Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral.
“Temos testemunhado, na última década, um aumento ínfimo, ainda que historicamente significativo, de pesquisadores e pesquisadoras travestis e transexuais em Programas de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, especialmente devido à implementação de políticas de ação afirmativa. Contudo, não houve qualquer avanço correspondente na implementação de políticas científicas que suportem e, no compromisso rumo à uma sociedade com maior justiça social, apoiem a crescente produção acadêmica de travestis, mulheres trans e homens trans”, comentou a entidade no documento.
Veja abaixo o texto na íntegra:
Moção: Políticas educacionais e científicas para travestis, mulheres trans e homens trans
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência se une à comunidade acadêmica de travestis, mulheres trans e homens trans – representada, no 75º Encontro Anual da SBPC pelas professoras Vitória Grunvald (UFRGS), Luma Nogueira (Unilab) e Megg Rayara Gomes de Oliveira (UFPR) – e à ABA na manifestação de apoio irrestrito à criação e manutenção de políticas educacionais e científicas dirigidas a travestis, mulheres trans e homens trans no Brasil e solicita providências dos órgãos cabíveis no desenvolvimento de políticas públicas na área capazes de mitigar o bloqueio histórico de acesso destas pessoas à educação formal e aos espaços de produção científica.
Ainda que travestis e pessoas trans sejam ao menos 2% da sociedade brasileira, no âmbito da política educacional, seu percentual de ocupação das Universidades Federais está entre 0,1% e 0,3%. A reserva de vagas para travestis e pessoas trans como política de ação afirmativa no acesso à graduação existe apenas na Universidade Federal do ABC, na Universidade Federal da Bahia e na Universidade Federal do Sul da Bahia. Inexiste, até o momento, qualquer política de acesso ou mesmo incentivo ao acesso à carreira docente em universidades públicas federais e estaduais.
No que concerne a política científica, temos testemunhado, na última década, um aumento ínfimo, ainda que historicamente significativo, de pesquisadores e pesquisadoras travestis e transexuais em Programas de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, especialmente devido à implementação de políticas de ação afirmativa. Contudo, não houve qualquer avanço correspondente na implementação de políticas científicas que suportem e, no compromisso rumo à uma sociedade com maior justiça social, apoiem a crescente produção acadêmica de travestis, mulheres trans e homens trans.
Dado o cenário exposto acima, esta moção sugere alguns caminhos a serem seguidos.
Referente à política educacional:
1- Considerando a comprovada importância das políticas de ação afirmativa na pluralização do ambiente universitário, sugerimos a ampliação do escopo de políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior público por meio da reserva de vagas para travestis, mulheres trans e homens trans. Essa ampliação é tanto mais urgente no que toca o acesso à graduação, dado o inexpressivo número de políticas de ação afirmativa de acesso implementadas no plano da administração institucional das universidades públicas brasileiras.
2 – Considerando que a efetivação das políticas de ação afirmativa não se verifica apenas no acesso por reserva de vagas, mas consiste também na criação de políticas institucionais de permanência e considerando, igualmente, que a desigualdade social estrutural provocada por processos discriminatórios por identidade de gênero incide diretamente nas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho e à renda, sugerimos que o acesso ao espaço universitário por política afirmativa de reserva de vagas seja estabelecido como critério preferencial na obtenção de bolsas e auxílios, possibilitando, assim, o bom exercício das atividades de aprendizagem e pesquisa.
Referente à política científica:
1- Considerando que, no Brasil, as políticas públicas de promoção e estímulo ao desenvolvimento da investigação científica e tecnológica são o principal vetor de avanço científico e considerando, igualmente, a inexistência de políticas científicas públicas de promoção e estímulo à pesquisa realizada por travestis, mulheres trans e homens trans, sugerimos a criação e implementação de editais específicos de apoio à pesquisa para travestis, mulheres trans e homens trans e/ou a inclusão destas e destes em editais de apoio à pesquisa já existentes que operem a partir de políticas de ação afirmativa e que não levem em consideração estas e estes pesquisadores, tanto no âmbito da pós-graduação quanto no âmbito da graduação.
Curitiba, 26 de julho de 2023
Jornal da Ciência