NOTA PÚBLICA
As instituições que assinam essa nota manifestam a sua preocupação com a situação do Arquivo Nacional no Projeto de Lei que estima o orçamento anual da União para 2025 e em aspectos relativos à transparência da instituição.
Conforme consta no tomo dois do volume quatro do Projeto de Lei Orçamentária 2025, disponível na página do Ministério do Planejamento e Orçamento, não há nenhuma rubrica específica referente ao Arquivo Nacional, ao contrário do que ocorre com outras unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O fato causa alarme sobretudo em vista do acentuado desmonte sofrido pelo Arquivo Nacional no passado recente, sendo urgente a retomada de inúmeros projetos descontinuados, tais como: a realização de exposições, a digitalização de acervos DOPS junto aos arquivos estaduais via Memórias Reveladas, a digitalização de acervos do próprio Arquivo Nacional atrasada pelo fim do convênio com o FamilySearch e a busca e recolhimento de acervos ainda perdidos dos serviços de vigilância e repressão da ditadura. Além disso, nos preocupa a não execução de obras emergenciais, necessárias para preservar a integridade do patrimônio arquivístico mantido pela instituição e solucionar o déficit no recolhimento de documentos do Poder Executivo Federal.
Tais preocupações se somam, igualmente, aos seguintes questionamentos:
1-Onde está a transparência prometida no que tange a execução do Acordo PNUD/MGI/AN no valor de R$5 milhões e firmado em 12/01/2024, e que não foi objeto de consulta ao Conselho Nacional de Arquivos?
2-Onde está a transparência de critérios e a distribuição de recursos para arquivos no Rio Grande do Sul que tampouco foi objeto de análise do Conselho Nacional de Arquivos?
3-Onde está o Relatório do Arquivo Nacional de 2023?
4-Como anda a execução do Planejamento Estratégico cujo documento-base jamais veio a público?
5-Qual é, afinal, o atual Regimento do Arquivo Nacional?
6-Qual a situação do edital para renovação da composição do CONARQ? Os mandatos se encerram em 29/9/2024 e não houve sequer sinalização de prorrogação.
Diante do exposto, frisamos a necessidade de se garantir as prerrogativas do CONARQ na elaboração da política documental do país, conforme as atribuições a ele conferidas por lei. Pedimos, ainda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI e à direção do Arquivo Nacional que indiquem, imediata e detalhadamente, o montante de investimentos federais a serem empregados no Arquivo Nacional no exercício de 2025 e que disponibilizem as demais informações requeridas. Essas solicitações vinculam-se à necessária transparência aos dados sobre o montante.
São Paulo, 13 de setembro de 2024
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
Anpocs – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
INCT-Proprietas
AARS- Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul
AAERJ – Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro
ARQ-SP – Associação de Arquivistas de São Paulo
AAPB – Associação de Arquivistas da Paraíba
GT História e Patrimônio Cultural/ANPUH-Brasil
ANPUH-PR – Associação Nacional de História/Seção Paraná
ANPUH-Rio – Associação Nacional de História/Seção RJ
ANPUH-SP – Associação Nacional de História/Seção SP
Jornal da Ciência