O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (10/04) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que define as despesas da União para o ano legislativo. A LOA 2025 foi aprovada com dois vetos, um corte de R$ 40,1 milhões em emendas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e outro corte de R$ 2,967 bilhões na parcela financeira (reembolsável) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na justificativa do veto ao FNDCT, o Governo Federal esclareceu que promoveu o corte para respeitar a proporcionalidade de 50/50 na distribuição do FNDCT, exigida pela Lei n° 11.540/2007, que impede que a parcela reembolsável ultrapasse 50% dos recursos do fundo. Essa desproporção, agora ajustada pelo veto presidencial, foi criada por conta da aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre a parcela fiscal (não-reembolsável) dos recursos do FNDCT.

A DRU é uma regra constitucional que permite ao Governo Federal desvincular 30% das verbas carimbadas de órgãos ou fundos em funcionamento no País, além das receitas de impostos, taxas e multas das unidades da federação. Por conta do calendário de tramitação da DRU, ela acabou sendo aplicada somente sobre os recursos não-reembolsáveis do FNDCT quando o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) esteve em debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A decisão do governo de retirar uma parte dos recursos reembolsáveis na mesma proporção do cortado pela DRU na parcela não-reembolsável, de fato, busca exclusivamente manter a proporção que a lei exige na distribuição dos recursos do FNDCT, uma vez que este corte/veto não tem impacto fiscal (ou seja, estes recursos não faziam efeito no limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal).

Assim, o veto realizado hoje afeta apenas os recursos destinados a empréstimos da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), sem impacto nos recursos das instituições públicas de Ciência e Tecnologia, como as universidades e centros de pesquisa, que recebem verbas da parcela não-reembolsável. Ou seja, o grande impacto do veto é em desfavor da camada empresarial do Sistema Nacional de CT&I, como as empresas comprometidas com a Inovação, que terá menos recurso de empréstimo disponível.

O presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, entrou em contato com o presidente da Finep, Celso Pansera, na noite de quinta-feira (10/04), e sugeriu que houvesse uma nota da agência para que esclarecesse esta questão. Tal pronunciamento não foi publicado até o fechamento desta edição; assim que ocorrer, a SBPC divulgará a sua posição.

Jornal da Ciência