A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 17 de julho, durante a 77ª Reunião Anual em Recife, aprovou moção solicitando a reconfiguração da composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social do Pré-Sal, criado pelo Decreto nº 12.424/2025.

A entidade critica a ausência de participação social e de ministérios como Educação, Saúde e Ciência, Tecnologia e Inovação, e defende que a inclusão desses atores é essencial para garantir transparência, legitimidade e o uso dos recursos — estimados em R$ 968 bilhões até 2036 — em políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento nacional. “Reafirmamos que a participação social é essencial para assegurar que os recursos do Fundo cumpram a sua função constitucional e estratégica, promovendo políticas públicas estruturantes, como a ampliação e o contínuo desenvolvimento da educação, da ciência, da tecnologia e da permanência estudantil”, afirma a entidade no documento.

Leia a moção na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2025, NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), EM RECIFE-PE, POR OCASIÃO DE SUA 77ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Democratização e Participação Social no Conselho Deliberativo do Fundo Social do Pré-Sal.

Destinatários: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Ministro- Chefe da Casa Civil, Rui Costa, Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Texto: “Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida durante a 77ª Reunião Anual, realizada em julho de 2025, em Recife, manifesta preocupação e solicita a reconfiguração da composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social do Pré-Sal, instituído pelo Decreto nº 12.424/2025.

A criação do Conselho representa um passo importante para regulamentar a gestão do Fundo, mas comete um grave equívoco ao excluir a participação da sociedade civil e de ministérios estratégicos, como os da Educação, Saúde e Ciência, Tecnologia e Inovação – áreas que historicamente protagonizaram a defesa do pré-sal como patrimônio público a serviço do desenvolvimento nacional.

O Fundo Social, criado pela Lei n° 12.351/2010, constitui uma das maiores reservas de recursos públicos voltadas ao investimento social e estratégico do país, com arrecadação estimada em mais de R$ 968 bilhões até 2036. Graças à mobilização social, garantiu-se a destinação de 37,5% dos recursos à educação e 12,5% à saúde. No entanto, a ausência de participação social fragiliza os mecanismos de controle democrático e abre margem para distorções – como já apontado em auditorias do Tribunal de Contas da União durante o governo anterior, que identificaram desvios de finalidade e divergências milionárias nos registros de royalties.

Reafirmamos que a participação social é essencial para assegurar que os recursos do Fundo cumpram a sua função constitucional e estratégica, promovendo políticas públicas estruturantes, como a ampliação e o contínuo desenvolvimento da educação, da ciência, da tecnologia e da permanência estudantil.

O Fundo Social pode desempenhar papel fundamental no financiamento sustentável das universidades e institutos públicos brasileiros, ajudando, a curto e médio prazo, a superar a grave crise orçamentária vivida entre 2017 e 2022, cuja recuperação ainda não foi plenamente alcançada. O subfinanciamento  crônico  dessas  instituições  compromete  a  produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a formação de pessoal altamente qualificado.

As instituições públicas de pesquisa são pilares para o desenvolvimento nacional, para a produção de conhecimento aplicado na solução dos grandes desafios do país, para o desenvolvimento econômico e industrial e para a formação de pessoal altamente qualificado.

Nesse sentido, a presença de representantes da sociedade civil no Conselho Deliberativo agregaria legitimidade às decisões, ampliaria a transparência no uso dos recursos e fortaleceria a proteção social contra eventuais retrocessos políticos que possam comprometer os objetivos do Fundo.

Diante disso, solicitamos uma reorientação política da composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada, dos movimentos estudantis e dos ministérios cujas áreas estão diretamente relacionadas às finalidades do Fundo. Trata-se de uma medida urgente para a construção de um Brasil soberano, justo e comprometido com o futuro de seu povo.

Recife, 17 de julho de 2025.”

O documento pode ser acessado neste link.

Jornal da Ciência