A Assembleia Geral da de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 17 de julho, durante sua 77ª Reunião Anual em Recife, aprovou a moção “Em Defesa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)”. No documento, a entidade reafirma apoio ao modelo multissetorial de governança da Internet, que inclui governo, setor empresarial, academia e sociedade civil, e manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe transferir a gestão do CGI.br para a Anatel.
“A SBPC, entidade comprometida com a defesa do avanço científico e tecnológico e com o desenvolvimento educacional e cultural do Brasil, reafirma que a governança da Internet deve, necessariamente, incluir a participação ativa da academia e da sociedade civil”, afirma a entidade no documento.
Confira o texto da moção abaixo:
MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRAPARAO PROGRESSODACIÊNCIA(SBPC), REALIZADAEM 17 DE JULHO DE 2025, NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), EM RECIFE-PE, POR OCASIÃO DE SUA 77ª REUNIÃO ANUAL.
Título: Em defesa do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br.
Destinatários: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta; Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso; Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
Texto:“A comunidade científica reunida na Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em 17 de julho, na cidade de Recife (PE), durante a 77ª Reunião Anual da entidade, manifesta publicamente seu apoio ao modelo multissetorial de governança da Internet no Brasil, representado pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Criado em 1995 e institucionalizado no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, por meio do Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o CGI.br adota um modelo de governança multissetorial que inclui governo, setor empresarial, academia e sociedade civil. Ao longo de mais de três décadas, consolidou-se como espaço estratégico para a construção coletiva de políticas públicas voltadas à Internet. Entre suas atribuições estão a definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da rede, a coordenação e administração do domínio “.br”, a alocação de endereços IP e a promoção, por meio de seu braço operacional NIC.br, de ações voltadas à segurança, à inovação e à qualidade técnica da Internet. Trata-se, assim, de uma instância essencial para assegurar uma rede democrática, plural e comprometida com o desenvolvimento social, científico e tecnológico do país.
Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe submeter o CGI.br à supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tal medida ameaça a essência multissetorial do Comitê – reconhecido internacionalmente como referência em governança democrática da Internet – e transfere sua condução para um órgão cuja estrutura e histórico de tomada de decisões não garantem o mesmo grau de pluralidade e transparência, colocando em risco conquistas fundamentais para assegurar uma rede livre, estável e inclusiva no Brasil.
A SBPC, entidade comprometida com a defesa do avanço científico e tecnológico e com o desenvolvimento educacional e cultural do Brasil, reafirma que a governança da Internet deve, necessariamente, incluir a participação ativa da academia e da sociedade civil.
Reiteramos, portanto, a necessidade de se preservar e fortalecer o CGI.br como um espaço público e como um dos pilares da construção democrática das políticas digitais e do uso da Internet no país.
Recife,17dejulho de2025.”
O documento está disponível neste link.
Jornal da Ciência