A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (10/12) audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL), nº 1.981/2011, que estabelece os procedimentos e critérios sobre o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados parte do Mercosul.  Esse PL foi promulgado pelo Decreto nº 5.518/2005, relativo aos títulos de pós-graduação e, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, além de dar outras providências. O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), José Fernandes de Lima estará presente, dentre outros.