Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Nº 5.935/05, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". O relator deputado André Figueiredo (PDT – CE) apresentou parecer pela aprovação, com complementação de voto, com emenda.