Estará em discussão no plenário da Câmara dos Deputados, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.287-B, de 2013, que aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.