Plenário do Senado Federal analisa na terça-feira (02/11), às 11h, o substituto da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 264, de 199 (nº 4812 de 2001, na Câmara dos Deputados), da senadora Emília Fernandes (PT-RS), acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).