Acontece nesta terça-feira (24/02), às 16h, a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n.º 177-B, de 2012, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, cujo relator é o deputado Sandro Mabel (PMDB – GO); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.