O Projeto de Lei 6.330/13, “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos”, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17/03), às 14h30.