A Comissão Especial que irá dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, realiza nesta terça-feira (02/06), audiência pública com os seguintes convidados: Karyna Sposato, consultora nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), e Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep).