A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, irá apreciar diversas proposições, entre elas, o PL 129/1999, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”.
No mesmo dia, a comissão irá apreciar a PEC 20/2015, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que “Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências”.
O debate acontecerá no Anexo II, Plenário 01, às 14h30.