A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprecia nesta terça-feira (01/09) alguns projetos de lei, entre eles o PL 139/1999, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”.
O PL 5.902, que “autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior”, também está na pauta da comissão.