A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) irá realizar audiência pública nesta terça-feira (29/09), às 16h, para debater o Projeto de Lei 827/15.

De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o PL 827/15 torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares (variedades de plantas cultivadas) para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

Reginaldo Minaré, consultor da Confederação Nacional da Agricultura, e Goran Kuhar, associado e membro da Comissão de Estudos sobre Cultivares da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), foram convidados para participar da discussão.