A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30/09), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a “constituição da internet”, o Marco Civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

A lei teve origem num debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça. Após a discussão e aprovação pelo Congresso, o governo abriu neste ano consulta pública na internet sobre sua regulamentação. Depois de três meses recebendo opiniões, o Ministério da Justiça agora sistematiza as contribuições para uma proposta de regulamentação. Uma minuta de decreto será encaminhada à Presidência da República, possivelmente neste semestre.

Segundo a Agência Câmara, o debate sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). “É preciso discutir melhor e mostrar que o marco civil foi aprovado de forma açodada, na correria. Ficaram muitas lacunas, como as questões dos crimes na internet, do controle dos pais e tantas outras coisas que vão desfavorecer o consumidor final”, alerta Izar. Segundo ele, a regulamentação deve suprir essas lacunas.

Aprovada pelo Congresso há três anos, a Lei 12.737/12 tipifica crimes cometidos pela internet.

Para a primeira audiência sobre o Marco Civil, às 10 horas no plenário 8, foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rodrigo Zerbone; e representantes das empresas de telefonia.

Na segunda audiência, às 14h30, em plenário a ser definido, serão ouvidos, entre outros, representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).