A Comissão de
Segurança Social e Família da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira
(23) para discutir e votar o PL 5462/2016, do Senado Federal,  que
“altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros
produtos, e dá outras providências; e a Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá
outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de
concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.