O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antônio Dias Toffoli, declarou que a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) são elementos cruciais para o cumprimento de preceitos constitucionais relacionados à promoção do desenvolvimento nacional e regional, erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades.

“Sem ciência e tecnologia não será possível alcançar esses objetivos”, afirmou Toffoli durante o debate virtual “Ciência, Inovação e pandemia: o papel da legislação e do poder judiciário”. Promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o evento contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, da diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, do presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, e da vice-presidente da ABC e presidente de honra da SBPC, Helena Nader, além do presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, e da vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral.

Na abertura do evento, Ildeu de Castro Moreira listou pontos para os quais as comunidades científica e acadêmica pedem atenção e apoio do STF e do sistema judiciário: a atuação no sentido da liberação de mais recursos orçamentários para o setor que está sendo desmontado, ação junto ao governo federal para que ele assuma suas responsabilidades diante da pandemia, a garantia dos direitos constitucionais dos indígenas e a de liberdade de expressão e de pesquisa, valores todos consagrados na Constituição brasileira.

Moreira defendeu o cumprimento do Artigo 218 da Constituição Federal (CF), que determina o tratamento prioritário do Estado à pesquisa básica, tendo em vista seu caráter de bem público e de motor do progresso científico. Ele lembrou que, ao promover sucessivos cortes orçamentários, em especial o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o governo federal não está cumprindo aquele preceito constitucional. “Essa é uma questão crítica para nós: como fazer com que a Legislação seja cumprida?”, questionou o presidente da SBPC.

Além dos cortes – que afetam a pesquisa científica como um todo e o combate ao coronavírus em particular – Moreira alertou para a postura anticientífica, a falta de planejamento do Estado no enfrentamento à pandemia, a omissão de ações e a falta de coordenação do governo. Recentemente, a SBPC e várias entidades fizeram uma representação junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União pedindo uma investigação sobre as ações e omissões do governo na pandemia.

Na pauta apresentada pelo presidente da SBPC ao presidente do Supremo estavam ainda a garantia de reconhecimento dos direitos indígenas à terra, em particular a solicitação de que o STF vote logo a Repercussão Geral para a interpretação correta do Art. 231 da CF, assim como a reafirmação da autonomia universitária e a liberdade de expressão e de opinião que vêm sofrendo ameaças. Ele se referia a um dossiê produzido pelo Ministério da Justiça, divulgado pela imprensa, no qual centenas de servidores públicos, incluindo professores universitários, estariam sendo monitorados.

“Há a questão da liberdade de expressão de todos os brasileiros, a liberdade de pesquisa, estabelecida na Constituição, com pesquisadores que estão sendo perseguidos e atacados em vários lugares do País, como em Manaus e Minas Gerais”, comentou Moreira.

Recursos e FNDCT

A vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral, reforçou a necessidade de garantir recursos públicos para a CT&I e que esses recursos permaneçam sob gestão da comunidade científica. “A partir de uma competência já acumulada nas universidades e institutos de pesquisa, fruto de investimentos públicos e privados anteriores, a nossa ciência nas diferentes áreas de conhecimento tem respondido com a maior responsabilidade às necessidades emergentes que assolam o nosso país no atual momento com a pandemia”, acrescentou Sobral.

O presidente da ABC, Luiz Davidovich, alertou para a grave situação de falta de recursos e o equívoco em tratar a CT&I como gasto, não como investimento. “Os países se enfrentam hoje pelo (tecnologia) 5G, por chips de computador, que valem mais que mil tanques”, disse Davidovich. Enfatizou a importância da liberação dos recursos do FNDCT.

Helena Nader, vice-presidente da ABC e presidente de honra da SBPC,  pediu que o STF ajude a fazer funcionar um arcabouço legal já existente dentro do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, mas que não tem funcionado a contento. Defendeu a criação de um fundo de ciência para a Amazônia, e uma maior proteção aos povos indígenas, às populações tradicionais, os quilombolas, ribeirinhos e populações fragilizadas. “O Brasil tem que ter uma ciência robusta para poder enfrentar essas crises, porque outras pandemias virão”, disse Nader.

A liberação total dos recursos do FNDCT também foi defendida pela coordenadora do Movimento Empresarial pela Inovação (MEI) Gianna Sagazio. Principal fonte de financiamento da pesquisa científica no Brasil, o FNDCT teve 88% de seu orçamento bloqueado na reserva de contingência este ano. Segundo ela, a CNI, com contribuições da MEI, preparou uma proposta de lei para aprimorar o fundo, que está em análise no Congresso (PLC 35/2020). “É fundamental trabalharmos contra a limitação de recursos destinados à CT&I, principalmente no atual momento em que essa área se coloca como essencial para a superação da crise de saúde gerada e as crises que se sobrepõem, econômica e social, e também para a retomada do crescimento”, declarou Sagazio.

Ordem social

Toffoli afirmou que a pandemia desnudou a necessidade de investimentos em CT&I, pelo seu caráter de área estratégica para o desenvolvimento e soberania das nações. “Não por acaso, a Constituição coloca a ciência e tecnologia dentro do capítulo da ordem social, a sua vocação constitucional é como um mecanismo de organização social para o progresso de todos”, afirmou.

O presidente do Supremo destacou ainda a importância da participação da indústria como parte de uma política pública em parceria com o setor privado. “Agora na pandemia está se revelando essa necessidade de atenção e da conjugação de esforços nesse sentido.” Informou também sobre a preocupação do STF em relação às questões das populações mais vulneráveis, em particular com as populações indígenas, e que a votação deverá ocorrer na próxima semana.

Felipe Santa Cruz, que reafirmou o compromisso da OAB com a CT&I e a luta pelos temas defendidos pela SBPC. “Sabemos que não há superação dos grandes desafios do nosso país que não passe pela ciência e tecnologia e o cumprimento do texto constitucional e o incentivo ao investimento por parte das empresas”, declarou Santa Cruz, e complementou: “Ou seremos condenados eternamente a uma posição subalterna, quando o mundo todo está investindo em ciência.”

Assista ao debate na íntegra, no canal da SBPC no YouTube:

https://www.youtube.com/watch?v=tw6rXDuPJdw

Jornal da Ciência