A SBPC e outras nove associações científicas e empresariais não aceitam a posição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) contrária aos avanços da Constituição brasileira – Emenda Constitucional no. 85, de 26 de fevereiro 2015, sobre a flexibilização no uso de recursos financeiros em atividades de CT&I. A SBPC encaminhou uma carta nesta terça-feira, 30 de maio, ao presidente da República, Michel Temer, sobre o tema.

“Com essa Emenda, o Artigo 167 da Constituição Federal, em seu § 5o, estabelece que A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo”, informa a carta.

Além da SBPC, assinam o documento a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Academia Nacional de Medicina (ANM), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes),  o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).

O documento na íntegra pode ser acessado neste link.

Jornal da Ciência