A pesquisas com animais no Brasil são regulamentadas pela Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca. Em suas Disposições Preliminares, ela estabelece que a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior; e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. De acordo com a lei, são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. Por essa legislação, não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

A Lei 11.794 pode ser acessada no endereço: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204754.pdf.