Foi realizada na manhã desta quarta-feira(30), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, a audiência pública sobre a proposta de criação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 619/2011, de autoria do senador Eduardo Braga que tramita na Casa concomitantemente com o PL 2177/2011 (o mesmo texto do Senado) na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Bruno Araújo e outros.

A audiência pública, que representa a primeira discussão publicada matéria no Congresso Nacional, foi solicitada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Presidida pelo senador Gim Argelo (PTB-DF), a audiência contou com a participação de Luiz Antônio Elias, secretário-executivo do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e de Jaime Martins de Santana, conselheiro da SBPC. Na lista estavam também Divina das Dores de Paula Cardoso, presidente do Colégio de Pró-reitores de Pós-graduação, Pesquisa e Inovação da Andifes; Breno Rosa, coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); e Clovis Renato Squio, assessor Jurídico do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).

Todos foram unânimes em afirmar a importância da iniciativa em atualizar o marco regulatório de Ciência e Tecnologia para o País. No entanto, foi também consenso a necessidade de ampliar e aprofundar os debates para aperfeiçoar o texto legal.

Divina Cardoso reforçou o fato de o Brasil ser o 13º produtor de conhecimento do mundo, mas ainda caminhar no contexto da tecnologia e da inovação, em especial na produção de processos, produtos e serviços. Para ela, situações que estimulem a aproximação de entidades públicas e privadas podem ser facilitadas pelo Código, que, entretanto, em sua opinião, deve ser mais enxuto.

Convergência – Breno Rosa informou que o grupo de trabalho, composto pela Consecti e pela Confap, tem se reunido com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e  Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) com intuito de inserir no texto os anseios da comunidade industrial e empresaria. Tal fator, segundo avaliou, deverá ser concluído de 14 a 15 de junho, na sequência da Conferência Nacional da Anpei (de 11 a 13 de junho, em Joinville, em Santa Catarina).

A palavra desse código é de convergência. Ele explica que a comunidade científica, o governo e a comunidade empresarial estão sendo consultadas para que o código estimule o dinamismo da ciência e tecnologia no País. A proposta do código altera diversas leis vigentes, entre elas a Lei 8666/1993, conhecida como a Lei de Licitações que trata a questão das compras e aquisições.

Clovis Renato Squio, assessor jurídico do Confap, explicou que em razão da necessidade de se consolidar a legislação de ciência e tecnologia e de se ter um marco legal forte, eles optaram em dar o nome de código ao projeto em tramitação.

Constatando que a proposta de código irá alterar 12 leis, o senador Gim Argelo (PTB-DF) sugeriu uma medida paliativa, enquanto se trabalha o código, como a apresentação de emendas à Medida Provisória (MP) que trata do novo regime RDC (Regime Diferenciado de Contratações) também para as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que incluísse a ciência, tecnologia e inovação, que poderiam destravar as amarras que a Lei 8666/1993 impõe ao setor tão estratégico e importante para o País.

Resultados para a cadeia de C&T – Jaime Santana, pesquisador e conselheiro da SBPC, espera que o Código da Ciência não traga novas amarras ao crescimento e desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Para ele, o texto deve trazer princípios gerais, pois mudar um código é mais complicado do que mudar uma lei e a área de ciência e tecnologia é extremamente dinâmica.

“A ciência, tecnologia e inovação trabalham com o desconhecido” e é preciso que isso esteja refletido no código. O código deve trazer agilidade, flexibilidade e dinamismo às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, para que os pesquisadores possam trabalhar com liberdade e possibilitando a colaboração entre entidades públicas e privadas.

O secretário-executivo do MCTI, Elias, ressaltou que, apesar de reconhecer as mudanças consideráveis ao longo dos anos no marco legal da ciência e tecnologia, é necessário se avançar mais. Concordou com a afirmação feita por Jaime Santana (SBPC) de que o código deve ser baseado em princípios, para trazer resultados para as cadeias produtivas.

Elias acrescentou que o processo de inovação tecnológica é dinâmico e avança de forma rigorosa. Porém, disse, há uma necessidade de aumentar os investimentos do setor. O secretário ressaltou a necessidade de mudar a visão do governo de “financiador” dos equipamentos e produtos utilizados em pesquisas, pois, em sua visão, deve-se subsidiar o conhecimento, incentivando e apoiando as pesquisas das instituições.

Complexidade – O autor do requerimento para a realização da audiência, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) considera o tema complexo. Por isso, acrescentou, a matéria precisa ser amplamente e intensivamente debatida para buscar melhores alternativas para a ciência, tecnologia e inovação. O senador lamentou o fato de a atual legislação dar mais atenção ao “acompanhamento de processos formais” do que aos resultados obtidos.

“Se você fizer um convênio e cumprir todas as formalidades legais, mas não tiver resultado nenhum, não vai ter problema com o Tribunal de Contas da União. E, se tiver resultado expressivo no uso dos recursos, e tiver resultados bastante expressivos, mas cometer uma falha processual, provavelmente será multado pelo TCU”, comenta o senador. Para ele, essa questão é fácil de ser resolvida, mas precisa que se debruce sobre ela e para isso deve se assegurar a autonomia universitária em suas decisões.

O senador levanta outra questão considerada “muito importante”, que é a valorização das carreiras científicas, pois, em seu entendimento, está havendo uma distorção que causará prejuízos enormes ao País. Segundo ele, há uma supervalorização de algumas carreiras ligadas à fiscalização e controle em detrimento das carreiras criativas, científicas e de engenharia. Nesse caso, ele defende que haja pelo menos igualdade de valoração entre essas carreiras para sustentar um desenvolvimento de qualidade do Brasil.

(Jornal da Ciência com informações de Beatriz Bulhões, interlocutora da SBPC em Brasília)