Leia a íntegra:
A FAPEMIG PRECISA SER PROTEGIDA
As Entidades da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br) foram surpreendidas, assim como toda a comunidade científica e acadêmica de Minas Gerais, pela publicação por parte do Governo estadual do Decreto nº 48.715, de 26 de outubro de 2023, que altera o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, modificando, profundamente, o estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.
Todas as nossas Entidades, em conjunto, apoiam as manifestações já publicadas pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e Fórum de Reitores e Reitoras de Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas Gerais (Fórum IPES-MG).
O referido Decreto é uma grave violação ao processo democrático de escolha dos Presidentes da Fundação, de seu Conselho Curador e do Diretor Científico. Também, torna muito vulnerável a qualidade da utilização dos recursos da sociedade mineira nas políticas e estratégias de fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico, econômico e social e ao empreendedorismo inovador.
Em quase quatro décadas de existência da Fapemig, essa é a mais séria e preocupante modificação do estatuto da Instituição. Ademais, ela foi realizada infringindo o Decreto Estadual nº 48.333, de dezembro de 2021, que em inciso IV do art. 13, exige que qualquer mudança proposta deve ser apresentada e discutida com a própria Fapemig e seu Conselho.
As Entidades da ICTP.Br também manifestam apoio ao Projeto de Resolução nº 27/2023, de 28 de outubro de 2013, apresentado pela Deputada Estadual e Presidente da Comissão de CT&I da Assembleia Legislativa de MG, Beatriz Cerqueira (PT), que susta os efeitos do Decreto do Governo estadual que intervém gravemente na autonomia da Fapemig.
Assim, as Entidades abaixo relacionadas conclamam toda a comunidade acadêmica e científica de Minas Gerais a se levantar e protestar contra essa absurda ação do Governo. Ela representa um enorme retrocesso para o sistema estadual de CT&I. É, também, uma perigosa ameaça à Fapemig de se tornar “moeda de troca” no jogo da política e ter como dirigentes pessoas completamente dissociadas das políticas e estratégias que fizeram da Fundação um caso exemplar para o país de agência de desenvolvimento e fomento à Ciência.
Brasil, 30 de outubro de 2023.
Entidades:
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
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Jornal da Ciência