A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma nota oficial ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, manifestando preocupação com o relatório apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) ao PL nº 3.729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Para a entidade, o relatório apresenta vários problemas, a começar pela previsão de autorregulação no licenciamento ambiental. “O papel transversal e integrador do processo interministerial e interdisciplinar da avaliação de impactos e licenciamento em três etapas previstas pela Constituição e regulado pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não pode ser substituído por uma autorregulação dos setores produtivos”, afirma a nota.
Além disso, o projeto apresenta problemas como: redução ou até mesmo extinção de estudos de impactos ambientais em projetos definidos como de interesse nacional; supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento, deixando de lado a diferença entre instalar uma atividade em área ambientalmente frágil ou fazê-lo em área sem relevância ambiental; e a permissão para que estados ou municípios possam criar regras próprias para incentivar investimentos, deixando à margem a sustentabilidade ambiental.
Outros pontos críticos do relatório do deputado Kataguiri, na visão da SBPC, é a substituição do Licenciamento Ambiental pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) em alguns casos, potencialmente resultando em aumento das taxas de desmatamento, e a diminuição de competências de órgãos como Funai, Incra, Ibama, entre outros, causando diversos impactos indiretos na cadeia de proteção do meio ambiente e populações mais vulneráveis.
“O Licenciamento Ambiental é um instrumento preventivo para evitar que atividades de gestão ambiental ocasionem danos muitas vezes irreparáveis ao meio ambiente com graves consequências para as populações que dele dependem”, alerta a SBPC.
Jornal da Ciência