Leia o documento na íntegra:

Carta em defesa da comunicação pública e pela retirada da EBC do Programa Nacional de Desestatização

Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro, Senhor Ministro das Comunicações Fábio Faria, Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e demais ministros do STF, Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, demais parlamentares do Congresso Nacional e dos parlamentos estaduais e municipais, as entidades científicas e acadêmicas brasileiras, abaixo nominadas, vêm, por meio desta carta, externar sua máxima preocupação com a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização.

Essa iniciativa do Governo Federal significa a privatização ou, pior, até mesmo a extinção da Empresa e de seus canais (TV Brasil, Agência Brasil, Rádio MEC AM e FM, Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Rádio Nacional de Brasília AM e FM, Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional do Alto Solimões e Radioagência Nacional) e, consequentemente, da coordenação do sistema público de comunicação brasileiro.

Privatizar ou extinguir a EBC traria prejuízos graves ao direito constitucional à informação e à divulgação de conteúdos que promovem e fortalecem a cidadania, a educação, a saúde e a necessária promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação no país.

A comunicação pública é uma realidade global e sua existência e formas de atuação são temas recorrentes em  pesquisas desenvolvidas dentro e fora do Brasil. Este tipo de serviço de comunicação tem tradição centenária e amplo reconhecimento como um dos pilares da democracia.

Experiências bem sucedidas mundo afora mostram que, independentemente de orientações ideológicas, instituições e partidos comprometidos com a democracia, defendem a comunicação pública forte e autônoma, equidistante de interesses do mercado e dos governos.

Tal valorização existe também na mais importante norma brasileira, a Constituição Federal. A Carta Magna brasileira determina em seu artigo 223 a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. A EBC é a concretização do sistema público no âmbito federal e tem também a responsabilidade de organizar a capilarização regional deste sistema através da Rede Nacional de TVs Públicas.

Os veículos públicos de comunicação têm papel fundamental na produção, na distribuição e na promoção de acesso a conteúdos orientados pelos interesses de toda a sociedade.

Não por acaso, a EBC, seguindo o que está estabelecido por sua norma de criação (Lei 11.652 de 2008), tem como princípios a “promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo” e “produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas”.

Igualmente, cabe ressaltar que a Empresa Brasil de Comunicação é destaque nacional na cobertura de assuntos ligados à ciência, à educação e à divulgação científica. Alguns exemplos são: o programa “Ciência é Tudo”, veiculado semanalmente na TV Brasil, o podcast “Universo”, disponível todas as semanas na Radioagência Nacional e utilizado por emissoras de todo o país. Além disso, a Agência Brasil mantém produção regular sobre Ciência, Tecnologia e Inovação com reportagens especiais sobre temas como inteligência artificial e Internet das Coisas.

Nos últimos meses, canais públicos de comunicação têm sido importantes aliados em atividades de prevenção ao coronavírus e orientação à população de medidas de promoção da saúde, algo que reitera a relevância das iniciativas.

É importante ressaltar que parte significativa das produções da EBC são utilizadas de forma gratuita por rádios, jornais e portais de comunicação por todo país, fazendo chegar informação de qualidade para todo Brasil em uma dimensão imensurável.

O jornalismo da EBC é constantemente premiado por sua valorização dos direitos humanos, da cidadania e da diversidade.

Críticos da empresa buscam politizar sua existência, tentando vinculá-la a um governo e alegando que ela geraria prejuízos ou que seria desperdício de dinheiro público.

Na verdade, a EBC tem recurso próprio que deveria ser repassado a partir do Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública (CFRP), algo que nunca ocorreu integralmente.

Ademais, caso leve adiante a proposta de privatização ou extinção da EBC, o atual Governo Federal iria contra as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que pretende integrar, e também das Nações Unidas, que defende a existência da comunicação pública, seja por meio de suas relatorias para a liberdade de expressão e por posições da Unesco.

É essencial, portanto, que o debate sobre o futuro da Empresa seja realizado em diálogo com a sociedade, principalmente no local onde ela foi criada, o Congresso Nacional.

As entidades acadêmicas signatárias desta carta, assim, vêm apelar ao Governo Federal para que retire a EBC do Programa Nacional de Desestatização, permitindo que o assunto seja debatido com toda a sociedade no âmbito do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Para isso, além da retirada da EBC do Programa Nacional de Desestatização, solicitamos às presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de suas respectivas Comissões e à presidência e aos ministros do Supremo Tribunal Federal a realização de audiências públicas para tratar da situação da EBC e da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal previstos na Constituição Federal de 1988.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Respeitosamente,
Professor Fernando Oliveira Paulino, presidente da Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM) e vice-presidente da Associação Latino-Americana de Investigadores da Comunicação (ALAIC), e-mail: paulino@unb.br, em nome da SOCICOM e das entidades abaixo relacionadas:

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom)

Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)

Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação (ABPEducom)

União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura (Ulepicc-Brasil)

Associação Brasileira de Pesquisadores e Comunicadores em Comunicação Popular, Comunitária e Cidadã (ABPCOM)

Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABEJ, ex-FNPJ, Fórum Nacional de Professores de Jornalismo)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Publicidade e Propaganda (ABP2)

Associação Brasileira de Pesquisadores de História da Mídia (ALCAR)

Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e de Relações Pública (Abrapcorp)

Rede de Estudos e Pesquisa em Folkcomunicação (Folkcom)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica)

Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)

Rede de Pesquisadores em Telejornalismo  (TeleJor)

Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM Nacional)

Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI)

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE)

Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom)

Observatório da Comunicação Pública (OBCOMP)

Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência (EMERGE-UFF)

Grupo de Pesquisa em Economia Política da Comunicação da PUC-Rio (EPC PUC-Rio/CNPq)

Observatório Latino-Americano de Comunicação, Mídias e Direitos Humanos (Amaru-UFRN)

Observatório de Radiodifusão Pública (UnB/ CNPq)

Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD)

Rede de Rádios Universitárias do Brasil (RUBRA)

Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Intercom e o Grupo de Pesquisa Convergência e Jornalismo (ConJor/UFOP)

Laboratório de Estudos em Comunicação, Tecnologia, Educação e Criatividade (Lecotec/ Unesp)

Núcleo de Jornalismo e Audiovisual (NJA/ PPGCOM-UFJF)

Projeto SOS-Imprensa (UnB)

Observatório da Mídia: direitos humanos, políticas, sistemas e transparência

Observatório de Mídia: Gênero Democracia e Direitos Humanos

Grupo de Pesquisa Cultura, Mídia e Política/UnB

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)