A convite da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), cerca de 40 representantes das principais entidades acadêmicas e empresariais do País se reuniram no dia 14 de setembro, no Rio de Janeiro, para discutir uma proposta de Medida Provisória (MP), encaminhada pela direção da Finep, que poderá alterar a Lei 11.540/2007 (Lei do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). A reunião foi conduzida pelo presidente da Finep, Marcos Cintra, e a sua iniciativa de convocá-la foi elogiada por todos.
A principal alteração proposta foi apoiada por todas as entidades presentes: a transformação do FNDCT em fundo financeiro, mudança que pretende garantir uma maior estabilidade no repasse de recursos à CT&I. Com esta alteração, os recursos do FNDCT não aplicados até o final do exercício, acrescidos dos rendimentos de suas aplicações, seriam revertidos em receita do Fundo no exercício seguinte. Atualmente os recursos não executados ao final de cada ano não constituem patrimônio do FNDCT; o montante contingenciado retorna ao Tesouro Nacional e deixa de ser empregado em CT&I. Entre 2006 e 2017, dos R$ 53,4 bilhões arrecadados pelo FNDCT, R$ 15 bilhões foram contingenciados (28%). Somente em 2017 foram contingenciados mais de 2 bilhões de reais do FNDCT, um valor correspondente a 78% da parcela de recursos não-reembolsáveis.
Uma segunda proposta da MP era alteração do inciso II do Art. 12 da Lei 11.540 no qual consta, sobre as operações reembolsáveis, que “o montante anual das operações não poderá ultrapassar 25% das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT”. Na Medida Provisória proposta, os 25% passariam a ser o montante mínimo, não mais o máximo. A SBPC, assim como a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), se opuseram a esta modificação e também contrariamente à proposta de tornar este máximo de 25% em valor fixo (25%). Segundo a SBPC, em documento entregue ao presidente da Finep, “esta modificação possibilitaria que, em princípio, 100% dos recursos oriundos das receitas do FNDCT fossem aplicados unicamente para operações de crédito (reembolsáveis), desvirtuando por completo o caráter do FNDCT e trazendo sérios prejuízos para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. O FNDCT tem sido essencial para a CT&I no Brasil e o País não pode prescindir da importante contribuição desse fundo para as instituições de ciência e tecnologia”. Alguns dos presentes eram favoráveis à alteração proposta, mas optou-se por se manter o artigo original da Lei 11.540. Havia a preocupação de se chegar a uma formulação da MP que pudesse ser apoiada por todos.
Depois de algumas discussões chegou-se a um acordo sobre outros pontos da MP, como o que fixa em 2% dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo o valor que a Finep, como Secretaria-Executiva do FNDCT, receberá, anualmente, para cobertura de despesas de administração. Foi destacada também a necessidade de se aumentar os recursos do FNDCT para subvenção econômica de pequenas e médias empresas.
A SBPC já havia encaminhado à direção da Finep um documento com o posicionamento da entidade em relação à proposta de MP. Um ponto destacado no documento foi o risco de que a aprovação da MP, na forma originalmente proposta, “favorecesse a concepção da Finep como uma mera instituição financeira. (…) É fundamental a preservação da FINEP, enquanto agência indispensável para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, e, como tal, ela sempre foi defendida pelas comunidades científica e acadêmica”.
Durante a reunião a SBPC, a ABC e outras entidades, como a Andifes, Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti), e com o apoio de alguns representantes de entidades empresariais, insistiram na importância de se atuar conjuntamente, frente ao Governo e ao Congresso Nacional, para se recuperar, ainda em 2017, os recursos contingenciados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), aí incluídos os do FNDCT e do CNPq. Destacou-se, ainda, como essencial, uma ação para que o orçamento de 2018 assegure recursos adequados para a área de CT&I e para as universidades públicas. A drástica redução de recursos, que se desenha também para o ano próximo, ameaça seriamente a própria sobrevivência da ciência brasileira, bem como o futuro do País e sua soberania. Foi mencionado, ainda, que se deve batalhar, a médio prazo, por decisões e medidas legais que impeçam o contingenciamento de recursos do FNDCT e de outros fundos do MCTIC.
Estiveram presentes na reunião, além a Diretoria Executiva da Finep, Ildeu Moreira, Helena Nader e Glaucius Oliva (SBPC); Luiz Davidovich e José Murilo de Carvalho (ABC); Emanuel Tourinho (Andifes); Maria Zaira Turchi (Confap); Francilene Garcia (Consecti); Gianna Sagazio e Paulo Mól (CNI); Renato Corona e Roberto Paranho (Fiesp); Agnaldo Dantas (Sebrae); Jerson Lima (Faperj); Fabiano Gallindo (Firjan); Edson Watanabe e Luis Pingueli Rosa (Coppe/UFRJ); e representantes de instituições como Academia Nacional de Medicina, Embrapa, ITA, Marinha, Unicamp, USP, CNEN, Abifina, Abimaq, entre outras.
Ildeu de Castro Moreira, presidente da SBPC, para o Jornal da Ciência