Nesta quarta-feira, 26 de abril, 109 organizações da sociedade civil, entre elas a SBPC, encaminharam ao presidente da República, Michel Temer, uma carta solicitando que a nova Lei da Migração seja sancionada na íntegra. As entidades ressaltam que a nova Lei sintoniza o sistema brasileiro com conceitos de sociedade acolhedora, justa e solidária.

“Além de melhor corresponder à história de formação do povo brasileiro, a nova Lei moderniza o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes, implementa o cumprimento de obrigações internacionais do Brasil, contemplando pela primeira vez na legislação do País o tema da Apatridia, trata disposições da maior importância e sensibilidade em relação a crianças desacompanhadas e prevê disposições voltadas à proteção dos direitos dos brasileiros que vivem exterior. Estabelece, ainda, institutos importantes, como a acolhida humanitária e procedimentos efetivos para a regularização migratória, tratando-se de uma legislação que coloca o Brasil na vanguarda do tratamento desta questão no mundo”, descrevem na carta.

O documento observa ainda que o texto da Lei resulta de um processo marcado pelo debate aberto, intenso e participativo, que envolveu as duas casas do Congresso Nacional e representações da sociedade civil, órgãos de governo, instituições e agremiações diversas, além de consultas públicas e ampla participação de todos os setores da sociedade e do poder público.

“Não há dúvida, portanto, de que o projeto da nova Lei de Migração resultou de um processo significativamente democrático que o faz merecedor de aprovação em sua totalidade, sem retrocessos, para, a seguir, avançar para a regulamentação”, concluem.

O documento na íntegra pode ser lido aqui.

Jornal da Ciência