As entidades científicas e acadêmicas que compõem a Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), dentre elas a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), enviaram uma carta à deputada Luísa Canziani, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT), solicitando que “seja mantido o texto que veio do Senado Federal, o qual exclui a Ciência, Tecnologia e Inovação das restrições do Novo Arcabouço Fiscal – NAF”.
Na carta, a ICTP.br afirma que estudo técnico produzido pela assessoria parlamentar da SBPC mostra que “conforme a Lei Orçamentária Anual 2023, ficaria excluído das restrições do NAF o valor de R$ 3,2 bilhões, que se encontram alocados na Fonte 19 (CT&I)”.
Segundo o documento, o Brasil ainda está muito aquém dos níveis alcançados por países da OCDE e pode ficar ainda mais distante, se o orçamento de CT&I não for excluído do NAF.
Veja abaixo a carta na íntegra:
Exma. Sra. Deputada
LUÍSA CANZIANI (PSD-PR)
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI
Câmara dos Deputados
República Federativa do Brasil
Brasília – DF
Prezada Deputada,
As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro – ICTP.Br, abaixo relacionadas, solicitam a V. Exc.ª, como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI, empenho adicional junto aos seus pares na Câmara dos Deputados, especialmente ao Colégio de Líderes e ao Relator na casa do PLP 93/2023, Dep. Cláudio Cajado (União-BA), para que seja mantido o texto que veio do Senado Federal, o qual exclui a Ciência, Tecnologia e Inovação das restrições do Novo Arcabouço Fiscal – NAF.
Em estudo técnico produzido pela assessoria parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, que também subscreve, foi feito um levantamento das possibilidades de impacto da emenda no 39, proposta pelo Senador Renan Calheiros, incluída pelo relator do Projeto, Senador Omar Aziz, e aprovada tanto na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) como no plenário da Casa.
Segundo o levantamento, e conforme a Lei Orçamentária Anual 2023, ficaria excluído das restrições do NAF o valor de R$ 3,2 bilhões, que se encontram alocados na Fonte 19 (CT&I). Caso o texto seja aprovado pela Câmara de Deputados como saiu do Senado Federal, serão assim garantidos os recursos orçamentários, especialmente, do Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 975 milhões) e seus órgãos vinculados: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (R$ 1,7 bilhão); Conselho Nacional de Energia Nuclear – CNEN (R$ 329 milhões); Agência Espacial Brasileira – AEB (R$ 157 milhões); e, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC. SA (R$ 29 milhões).
O valor de R$ 3,2 bilhões representa apenas 0,06% do total da LOA 2023 (R$ 5,3 trilhões) e equivale a 0,03% do PIB brasileiro registrado em 2022. Para efeito de comparação, em 2020 os investimentos governamentais em CT&I como proporção do PIB alcançaram 0,73% na França, 0,93% na Alemanha, 0,51% em Israel, 1% na Coreia do Sul, 0,60% em Portugal, 0,57% na Inglaterra e 0,74% nos EUA. O conjunto dos governos dos países da OCDE investe com recursos dos seus respectivos orçamentos fiscais, 0,66% do Produto Nacional (OCDE. Main Science and Tecnology Indicators 2022, Volume 2022, Issue 2, tab-14).
O Brasil ainda está muito aquém dos níveis alcançados por esses países e pode ficar ainda mais distante, se o orçamento de CT&I não for excluído do NAF.
Como é possível observar, o impacto fiscal será quase irrelevante e o orçamento do governo federal à CT&I ainda é muito pequeno para que essas áreas, pela importância estratégica que possuem, sofram ainda mais restrições, pois desde 2015 tem sido sistemático o contingenciamento e corte nesses valores, em especial no último governo.
Pelas razões expostas, temos a absoluta certeza de que V. Exc.ª. não poupará esforços na defesa do texto como foi aprovado no Senado Federal, para que investimentos constantes fortaleçam o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI e contribuam, efetivamente, para o desenvolvimento do conhecimento científico a serviço da formação de recursos humanos, com a elevação da produtividade das nossas atividades econômicas, para a preservação do meio ambiente, o combate à fome e à miséria e, ainda, o avanço do nosso sistema de saúde.
Brasília, 29 de junho de 2023.
Entidades:
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Jornal da Ciência